Lei Ordinária-GP nº 2.380, de 20 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2380
Ano
2014
Data
20/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/03/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATORIO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE CONSUMO PROMOVER A FIXAÇÃO DE DATA E HORARIO PARA SUA ENTREGA E INSTALAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENC
Indexação
Observação
Assuntos
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