Lei Ordinária-PE nº 2.456, de 18 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2456
Ano
2014
Data
18/09/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/09/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga a afixação de cartazes, em hotéis, motéis, casas noturnas e similares, informações sobre as sanções aplicáveis para os casos de crime de prostitu
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica