Lei Ordinária-PE nº 3.846, de 07 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3846
Ano
2024
Data
07/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/03/2024
Veículo de Publicação
Boletim
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
MODIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 3.742/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica