Lei Ordinária-GP nº 3.880, de 23 de agosto de 2024

Identificação Básica

Órgão

Gabinete da Presidência - GP

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3880

Ano

2024

Data

23/08/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

05/09/2024

Veículo de Publicação

Boletim Municipal

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

13

Pg. Fim

14

Texto Original

Ementa

INSTITUI TEMPO DE MANDATO PARA OS CARGOS DE COMANDANTE E SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

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