Lei Ordinária-PE nº 3.902, de 14 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3902
Ano
2024
Data
14/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/11/2024
Veículo de Publicação
Boletim Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
13
Pg. Fim
13
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 3785/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica