Lei Ordinária-GP nº 3.758, de 07 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3758
Ano
2023
Data
07/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/08/2023
Veículo de Publicação
Boletim Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
20
Pg. Fim
22
Texto Original
Ementa
INSTITUI O “SELO COMIDA NO PRATO” NO ÂMBITO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica