Lei Ordinária-GP nº 3.948, de 11 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3948
Ano
2025
Data
11/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/03/2025
Veículo de Publicação
Boletim Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
49
Pg. Fim
49
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS RECALCULAREM OS JUROS DO IPTU E TAE NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica