Lei Ordinária-GP nº 3.886, de 17 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3886
Ano
2024
Data
17/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/03/2025
Veículo de Publicação
Boletim Municipal nº 56
Data Fim Vigência
Pg. Início
16
Pg. Fim
16
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica