Lei Ordinária-GP nº 3.809, de 24 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3809
Ano
2023
Data
24/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/04/2025
Veículo de Publicação
Boletim Municipal nº 60
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E MONITORAMENTO DE CATÁSTROFES CLIMÁTICAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica