Decreto Legislativo-GP nº 2, de 14 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GP
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
2
Ano
2024
Data
14/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/11/2024
Veículo de Publicação
Boletim Municipal n°214
Data Fim Vigência
Pg. Início
19
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica