Lei Ordinária-PE nº 3.964, de 10 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3964
Ano
2025
Data
10/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/04/2025
Veículo de Publicação
Boletim Municipal n°67
Data Fim Vigência
Pg. Início
63
Pg. Fim
63
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE ESCAPAMENTOS ADULTERADOS PARA MOTOCICLETAS E DEMAIS VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica