Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017

I  –  Fica instituída no âmbito da administração pública a central de notificações e intimações do município de Barra do Piraí, que terá como finalidade a entrega de notificações, intimações, cobranças e faturas dos serviços públicos, executados diretamente pelo município de Barra do Piraí e ficará subordinada diretamente a Procuradoria Geral do Município;

II  –  Os atos provenientes das ordens de notificações e intimações expedidas pela autoridade pública do município de Barra do Piraí, serão cumpridas par servidor público do quadra efetivo, investido e designado para função de oficial administrativo, que terá fé pública para certificar sobre recebimento, identificação e a localização da parte intimada ou notificada;

III  –  A certidão do servidor público deverá conter a dia, hora e local em que se efetivou a intimação ou notificação, bem como a qualificação da parte que recebeu, mencionando sempre as dados que identifiquem a recebedor, bem como qualquer outra informação que assegure a certeza da ciência do interessado, devendo constar no ato qualquer ocorrência estranha a normalidade das intimações e notificações em especial a recusa de recebimento e as razões alegadas por quem recusou;

IV  –  Aplicam-se a notificação e a intimação as regras do art. 31 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 001/2010, bem como determina que observadas as regras de confecção do ato, nos termos do art. 31, §1º do código administrativo, a modelo da notificação/intimação será elaborado pela Procuradoria Geral do município;

V  –  Quando para a cumprimento da intimação ou notificação for necessário deslocamento para fora da região do município, serão concedidas diárias nos termos da Lei para as fins de custeio das despesas decorrentes do deslocamento e que não ofereçam riscos a segurança do servidor público, e quando economicamente se mostrar inviável a intimação pessoal pela central em localidade fora do município, a intimação deverá ser cumprida pelos correios;

VI  –  Para garantir efetividade na entrega dos carnês de IPTU, das cobranças de faturas de serviços executados diretamente pelo município e de demais cobranças em favor do Município, a entrega deverá ser cumprida par meio dos agentes administrativos designados como oficiais de notificações na forma desta Lei;

VII  –  As intimações e notificações de competência do município, serão assinadas pelo Prefeito, pelo Procurador Geral, pelo Subprocuradores ou pelos procuradores municipais do quadra efetivo;

VIII  –  Após a assinatura as notificações ou intimações, serão imediatamente enviadas a central, que terá o prazo máximo de 03 dias para o seu efetivo cumprimento, e nos casos de urgência, deverão ser cumpridas imediatamente;

IX  –  As intimações e notificações bem como os demais atos a serem cumpridos pelos agentes da central de notificações, serão recebidas na central e cumpridas nos horários de expediente administrativo do município de Barra do Piraí;

X  –  A central de notificação funcionará em local designado pelo chefe do Poder Executivo, que deverá designar a transferência de quantos servidores efetivos que se fizerem necessário para o seu funcionamento, no tocante a execução dos serviços de notificações e intimações.

XI  –  As notificações provenientes de quaisquer dos órgãos da administração pública do município de Barra do Piraí, serão encaminhas a central após a assinatura da respectiva ordem pelas autoridades mencionadas no inciso VI deste artigo;

XII  –  A distribuição dos processos aos agentes administrativos Oficiais da central, deverá respeitar a quantidade respectiva de igualdade para cada um, independentemente da região que deve ser cumprida.

XIII  –  Para garantir a execução dos trabalhos, aos agentes administrativos investidos da função de oficiais de notificações do município, será garantido o acesso livre e gratuito no serviço de transporte coletivo das linhas municipais no horário de 07:00 ate as 17:30h, nos dias de expediente administrativo, excetuando-se os finais de semana e feriados, devendo os agentes públicos investidos da função de oficial de notificação do município, conter credencial cadastrada perante as empresas operadoras de transporte público municipal, sendo vedada a concessão extra do beneficio para qualquer pessoa que não seja o próprio agente, sob pena de responsabilidade da autoridade competente.

XVI  –  No interesse da administração pública, o município poderá mediante convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, promover a cessão dos agentes administrativos no limite máximo de 2 agentes, investidos da função de oficiais de notificação do município, para que atuem perante a cartório da dívida ativa do Poder Judiciário, como Oficiais Ad Hoc, devidamente designados pelo juízo competente.