Lei Complementar-PE nº 1, de 22 de março de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PE nº 2.146, de 04 de outubro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PE nº 2.222, de 23 de maio de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PE nº 2.318, de 13 de novembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-GP nº 2.558, de 28 de maio de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PE nº 2, de 01 de junho de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PE nº 2.888, de 06 de novembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PE nº 2.942, de 21 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-GP nº 3.179, de 29 de outubro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PE nº 3.716, de 20 de abril de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PE nº 26, de 29 de fevereiro de 2024
Vigência a partir de 13 de Maio de 2025.
Dada por Lei Complementar-PE nº 28, de 13 de maio de 2025
Dada por Lei Complementar-PE nº 28, de 13 de maio de 2025
CAPÍTULO I
DO CÓDIGO ADMINISTRATIVO ................................................. Art. 1º ao Art. 5°
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS .............................................................................. Art. 7º
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS ................................................... Art. 8º
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO ....................................................... Art. 9º
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO ..................................................... Art. 10 ao Art. 13
CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS ................................................................ Art. 14 e Art. 15
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA. ................................................................ Art. 16 ao Art. 22
CAPÍTULO X
DA INSTRUÇÃO ....................................................................... Art. 34 ao Art. 52
CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR ........................................................... Art. 53 e Art. 54
CAPÍTULO XII
DA MOTIVAÇÃO ..................................................................................... Art. 55
CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS .................................................................................. Art. 72 e Art. 73
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................................... Art. 74 ao Art. 77
CAPÍTULO VI
DO USO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO .................................. Art. 104 ao Art. 105
CAPÍTULO VII
DA LIMPEZA E CONDIÇÕES SANITÁRIAS DE POÇOS E FONTES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ........ Art. 106 ao Art. 110
CAPÍTULO VIII
DA INSTALAÇÃO E DA LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS ............................... Art. 111 ao Art. 117
CAPÍTULO IX
DA HIGIENE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL
Seção I
Disposições Preliminares ............................................... Art. 118 ao Art. 127
Seção I
Disposições Preliminares ................................................................. Art. 133
Seção II
Dos Campos Desportivos ................................................................ Art. 134
Seção III
Das Piscinas .................................................................................... Art. 135
CAPÍTULO XI
DA OBRIGATORIEDADE, HIGIENE E CONSERVAÇÃO DE VASILHAME APROPRIADO PARA COLETA DE LIXO ............. Art. 136
CAPÍTULO XIV
DA LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE CURSOS D'ÁGUA E DE VALAS ............. Art. 151 ao Art. 159
Seção II
Da Manutenção da Organização Estética dos Logradouros Durante Serviços de Construção de Edifícios ......... Art. 180 e Art. 181
Seção VI
Da Exploração dos Meios de Publicidade e Propaganda nos Logradouros Públicos ............... Art. 186 ao Art. 213
Seção I
Da Conservação de Edifícios .................................................... Art. 214 ao Art. 220
Seção II
Da Utilização de Edifícios ............................................ Art. 221 ao Art. 225
Seção III
Da Iluminação das Galerias, de Passeios, das Vitrinas e Mostruários ................. Art. 226 e Art. 227
Seção V
Dos Estores ....................................................................... Art. 231 e Art. 232
Seção VI
Dos ToIdos ....................................................................... Art. 233 e Art. 234
Seção III
Da Defesa dos Equipamentos dos Serviços Públicos ............................. Art. 240 e Art. 241
Seção IV
Do Atendimento de Veículos em Logradouros Públicos ......................... Art. 242 e Art.243
CAPÍTULO XIX
DO RECOLHIMENTO E TRANSPORTE DE ENTULHOS DE OBRAS ...................... Art. 244 ao Art. 248
Seção III
Dos Muros de Sustentação ................................................................. Art. 254
CAPÍTULO XXI
DO TRÂNSITO PÚBLICO ................................................. Art. 255 ao Art. 263
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................................................... Art. 272
CAPÍTULO II
DA MORALIDADE PÚBLICA ................................................................... Art. 273
CAPÍTULO III
DA COMODIDADE PÚBUCA. ............................................. Art. 274 ao Art. 276
CAPÍTULO IV
DO SOSSEGO PÚBLICO .................................................... Art. 277 ao Art. 281
TÍTULO V
DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS ................... Art. 287 ao Art. 289
CAPÍTULO III
DO EXERCICIO DO COMÉRCIO EVENTUAL, AMBULANTE E FEIRANTE .................. Art. 290 ao Art. 297
Seção I
Disposições Preliminares ............................................... Art. 298 ao Art. 302
Seção III
Dos Clubes Noturnos e Outros Estabelecimentos de Diversões ................... Art. 306 ao Art. 308
Seção IV
Dos Circos e dos Parques de Diversões .................................. Art. 309 ao Art. 313
CAPÍTULO V
DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS ................ Art. 314 ao Art. 316
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO DE OFICINAS DE CONSERTOS DE VEÍCULOS .................... Art. 317 e Art. 318
CAPÍTULO VII
DO ARMAZENAMENTO, COMÉRCIO, TRANSPORTE E EMPREGO DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS ................... Art. 319 ao Art. 322
CAPÍTULO VIII
DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE SERVIÇO E DE ABASTECIMENTO DE VEICULOS .............. Art. 323 ao Art. 329
CAPÍTULO IX
EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, BARREIRAS OU SAIBREIRAS ............................. Art. 330 e Art. 331
CAPÍTULO X
DA EXTRAÇÃO E DOS DEPÓSITOS DE AREIA E DA EXPLORAÇÃO DE OLARIAS ................... Art. 332
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................................................. Art. 339
CAPÍTULO III
DAS VISTORIAS .................................................................. Art. 341 ao Art. 345
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS ......................................................... Art. 356 ao Art. 358
CAPÍTULO II
DAS MULTAS ........................................................................ Art. 359 ao Art. 364
CAPÍTULO IV
DA APREENSÃO DE BENS ................................................ Art. 366 ao Art. 369
CAPÍTULO VI
DA CASSAÇÃO DA LICENÇA ............................................................... Art. 373
CAPÍTULO VIII
DO EMBARGO ................................................................... Art. 375 ao Art. 378
CAPÍTULO IX
DA DEMOLIÇÃO DE OBRAS ................................................................. Art. 379
CAPÍTULO I
DA INTIMAÇÃO ...................................................................... Art. 383 ao Art. 386
CAPÍTULO II
DA REPRESENTAÇÃO ............................................................... Art. 387 e Art. 388
CAPÍTULO III
DO AUTO DE INFRAÇÃO ..................................................... Art. 389 ao Art. 395
CAPÍTULO V
DOS JULGAMENTOS ............................................................. Art. 399 e Art. 400
CAPÍTULO VI
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS .......................................................... Art. 401
Seção I
Do Recurso Voluntário .................................................... Art. 402 e Art. 403
Seção II
Do Recurso de ofício ...................................................................... Art. 404
Seção III
Da Garantia de Instância .................................................................. Art. 405
CAPÍTULO VIII
DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES FISCAIS ........................................... Art. 407 ao Art. 409
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS ............................................................................................... Art. 410 ao Art. 416
Art. 1º.
Esta lei, denominada Código Administrativo do Município de Barra do Piraí:
I –
institui as necessárias relações jurídicas entre o poder público municipal e os munícipes, visando disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais, em benefício do bem estar geral;
II –
Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração municipal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração;
III –
Medidas de polícia administrativa, a cargo do Município, em matéria de:
a)
higiene pública;
b)
segurança pública;
c)
ordem pública;
d)
costumes públicos;
IV –
Institui normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos produtores, industriais, comerciais e prestadores de serviço.
Parágrafo único
A instituição do presente Código Administrativo tem como finalidade:
I –
Estabelecer os principais estatutos da urbanidade, civilidade e da sua regulação afeta à administração pública municipal;
II –
Atender ao disposto na alínea "a", do inciso IV, do artigo 9°, da Lei Complementar nº 001 , 11 de outubro de 2006 que instituiu o PDPBP - Plano Diretor Participativo de Barra do Piraí.
Art. 2º.
A administração pública municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, celeridade processual, interesse público e eficiência.
Art. 3º.
Todas as funções referentes à execução deste código, bem como a aplicação das sanções nele previstas, serão exercidas pelos órgãos da administração pública municipal, de acordo com a competência que lhes forem atribuídas em leis, decretos e regulamentos.
Parágrafo único
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, consideradas as instruções em processos administrativos dos dirigentes dos órgãos administrativos da municipalidade.
Art. 4º.
Para os fins desta Lei, consideram-se:
I –
Órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta;
II –
Entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III –
Autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
IV –
higiene pública - o conjunto de preceitos e regimes que tratam das relações da comunidade quanto à profilaxia de moléstias contagiosas, as condições de habitação, alimentação, circulação, uso do solo, gozo e usufruto de serviços municipais e destinação de resíduos da produção e do consumo de bens.
V –
bem-estar público - o conjunto de preceitos e regras que afetam as relações da comunidade quanto a segurança, moralidade, comodidade, costumes lazer, bem como das relações jurídicas entre a administração pública municipal e os munícipes.
Art. 5º.
As pessoas físicas ou jurídicas e as de direito público ou privado, sujeitas aos preceitos e regras que constituem este Código, são obrigadas a:
I –
facilitar o desempenho da fiscalização municipal;
II –
fornecer informações de utilidade imediata ou mediata para integrar as ações da administração pública municipal.
Art. 7º.
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:
I –
atuação conforme a lei e o Direito;
II –
atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III –
objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV –
atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V –
divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na legislação;
VI –
adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII –
indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII –
observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX –
adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X –
garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI –
proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII –
impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII –
interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Parágrafo único
Os processos administrativos específicos que tratem matérias de polícia administrativa, objeto das leis específicas previstas no artigo 2º, reger-se-ão por aquelas leis, devendo ser aplicados subsidiariamente os preceitos deste código.
Art. 8º.
O administrado tem os seguintes direitos perante a administração pública municipal, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I –
ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II –
ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III –
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objetos de consideração pelo órgão competente;
IV –
fazer-se representar por procurador constituído por termo particular ou público, conforme determinar o regulamento do caso, e fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.
Art. 10.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Art. 11.
O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I –
órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II –
identificação do interessado ou de quem o represente;
III –
domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV –
formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V –
data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Parágrafo único
É vedada, à administração pública municipal, a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Art. 12.
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Art. 13.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Art. 14.
São legitimados como interessados no processo administrativo:
I –
pessoas tisicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II –
aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III –
as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV –
as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 15.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Art. 16.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Art. 17.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único
O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Art. 19.
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1º
O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2º
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3º
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Art. 20.
Será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, em caráter excepcional e por motivos relevantes, devidamente justificados.
Art. 21.
Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
Art. 22.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Art. 23.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I –
tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II –
tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III –
esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 24.
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Art. 25.
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 26.
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
Art. 27.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1º
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2º
Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3º
A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
§ 4º
O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
Art. 28.
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único
Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à administração pública municipal.
Art. 29.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de três dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único
O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
Art. 30.
Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Art. 31.
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1º
A intimação deverá conter:
I –
identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II –
finalidade da intimação;
III –
data, hora e local em que deve comparecer;
IV –
se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V –
informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI –
indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§ 2º
A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
§ 3º
A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
§ 4º
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação no Boletim Oficial e publicação no jornal de circulação da Cidade.
§ 5º
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Art. 32.
O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único
No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
Art. 33.
Devem ser objetos de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
Art. 33-A.
Para efeitos de cumprimento do disposto nos artigos 31, 32 e 33, da Lei Complementar nº 001/2010, bem como para a devida validade das intimações e notificações provenientes dos processos e demais procedimentos administrativos, as intimações e notificações objetos do Código administrativo e de outras de interesse do município de Barra do Piraí, serão
cumpridas por meio da central de notificação, que passa a existir conforme prescreve a presente Lei.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
I –
Fica instituída no âmbito da administração pública a central de notificações e intimações do município de Barra do Piraí, que terá como finalidade a entrega de notificações, intimações, cobranças e faturas dos serviços públicos, executados diretamente pelo município de Barra do Piraí e ficará subordinada diretamente a Procuradoria Geral do Município;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
II –
Os atos provenientes das ordens de notificações e intimações expedidas pela autoridade pública do município de Barra do Piraí, serão cumpridas par servidor público do quadra efetivo, investido e designado para função de oficial administrativo, que terá fé pública para certificar sobre recebimento, identificação e a localização da parte intimada ou notificada;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
III –
A certidão do servidor público deverá conter a dia, hora e local em que se efetivou a intimação ou notificação, bem como a qualificação da parte que recebeu, mencionando sempre as dados que identifiquem a recebedor, bem como qualquer outra informação que assegure a certeza da ciência do interessado, devendo constar no ato qualquer ocorrência estranha a normalidade das intimações e notificações em especial a recusa de recebimento e as razões alegadas por quem recusou;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
IV –
Aplicam-se a notificação e a intimação as regras do art. 31 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 001/2010, bem como determina que observadas as regras de confecção do ato, nos termos do art. 31, §1º do código administrativo, a modelo da notificação/intimação será elaborado pela Procuradoria Geral do município;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
V –
Quando para a cumprimento da intimação ou notificação for necessário deslocamento para fora da região do município, serão concedidas diárias nos termos da Lei para as fins de custeio das despesas decorrentes do deslocamento e que não ofereçam riscos a segurança do servidor público, e quando economicamente se mostrar inviável a intimação pessoal pela central em localidade fora do município, a intimação deverá ser cumprida pelos correios;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
VI –
Para garantir efetividade na entrega dos carnês de IPTU, das cobranças de faturas de serviços executados diretamente pelo município e de demais cobranças em favor do Município, a entrega deverá ser cumprida par meio dos agentes administrativos designados como oficiais de notificações na forma desta Lei;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
§1º. Nos dias de entrega de grandes volumes de faturas provenientes de serviços prestados diretamente pela administração pública, coma as carnes de IPTU e demais faturas do município, todos as agentes serão designados para a trabalho, e terão a prazo máxima de 5 dias para a cumprimento de suas respectivas diligências;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
§2º. No caso do parágrafo anterior, o chefe da central, manterá de forma alternada, sob plantão um dos agentes administrativos investido da função de oficial de notificação, para que fique sob alerta ao atendimento de expedição de ordem de notificações e intimações de caráter urgente, ocasião em que poderá ser reduzida em 50% a volume de suas diligências diárias;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
§3º. No ato do recebimento das comunicações objeto do caput do inciso V desta Lei, a agente investido da função de oficial administrativo, fará com que a parte recebedora da respectiva comunicação, assine a protocolo própria que deverá ser elaborado pelo departamento expedidor, ou na recusa deverá constar a certidão competente;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
VII –
As intimações e notificações de competência do município, serão assinadas pelo Prefeito, pelo Procurador Geral, pelo Subprocuradores ou pelos procuradores municipais do quadra efetivo;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
§1º. A intimação será expedida para ciência e cumprimento de diligências determinadas no curso do processo administrativo, podendo a autoridade competente, assinalar o prazo de 03 ate 15 dias corridos, para a atendimento da intimação, devendo sempre observar as critérios de urgência, razoabilidade e necessidade para a fixação do prazo;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
§2º. A notificação será utilizada para a atendimento das requisições administrativas, exibições de documentos e apresentação de manifestação escrita, ocasião em que se efetiva a comunicação legal ao interessado, inerentes aos processos e procedimentos administrativos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
VIII –
Após a assinatura as notificações ou intimações, serão imediatamente enviadas a central, que terá o prazo máximo de 03 dias para o seu efetivo cumprimento, e nos casos de urgência, deverão ser cumpridas imediatamente;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
IX –
As intimações e notificações bem como os demais atos a serem cumpridos pelos agentes da central de notificações, serão recebidas na central e cumpridas nos horários de expediente administrativo do município de Barra do Piraí;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
X –
A central de notificação funcionará em local designado pelo chefe do Poder Executivo, que deverá designar a transferência de quantos servidores efetivos que se fizerem necessário para o seu funcionamento, no tocante a execução dos serviços de notificações e intimações.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
XI –
As notificações provenientes de quaisquer dos órgãos da administração pública do município de Barra do Piraí, serão encaminhas a central após a assinatura da respectiva ordem pelas autoridades mencionadas no inciso VI deste artigo;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
XII –
A distribuição dos processos aos agentes administrativos Oficiais da central, deverá respeitar a quantidade respectiva de igualdade para cada um, independentemente da região que deve ser cumprida.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
XIII –
Para garantir a execução dos trabalhos, aos agentes administrativos investidos da função de oficiais de notificações do município, será garantido o acesso livre e gratuito no serviço de transporte coletivo das linhas municipais no horário de 07:00 ate as 17:30h, nos dias de expediente administrativo, excetuando-se os finais de semana e feriados, devendo os agentes públicos investidos da função de oficial de notificação do município, conter credencial cadastrada perante as empresas operadoras de transporte público municipal, sendo vedada a concessão extra do beneficio para qualquer pessoa que não seja o próprio agente, sob pena de responsabilidade da autoridade competente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
XIV –
Para a consecução das finalidades e funcionamento da central de notificações, fica criado o cargo de livre provimento em comissão de chefe da Central de Notificações com simbologia DAS - 3, da Central de Notificações do Município de Barra do Piraí.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
XIV –
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PE nº 3.716, de 20 de abril de 2023.
Para a consecução das finalidades e funcionamento da central de notificações, fica criado o cargo de livre provimento em comissão de chefe da Central de Notificações com simbologia CNA-1, da Central de Notificações do Município de Barra do Piraí.
§1º. São atribuições do Chefe da Central de Notificações:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
a)
Chefiar e fiscalizar os trabalhos da central de notificações;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
b)
Promover a distribuição imediata e a entrega mediante recibo das ordens aos respectivos oficiais para a cumprimento;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
c)
Devolver as ordens cumpridas a Procuradoria do município;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
d)
Relatar ao Procurador Geral sobre a desempenho das atividades dos agentes oficiais do município;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
e)
Atentar e cobrar os Oficiais sobre o cumprimento dos prazos na efetivação das diligências, comunicando a autoridade competente sobre a desídia na execução das funções da central;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
f)
Manter o bom funcionamento da Central de Notificações.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
XV –
Fica criada a Função Gratificada de Oficial de Notificações com simbologia FGON no limite de até 08 (oito) funções gratificadas, que será atribuído a todos as agentes administrativos que forem designados para exercer a função de Oficial de Notificações da Central de Notificações e Intimações do Município de Barra do Piraí, que somente poderá ser concedida ao servidor do quadra efetivo, e deverá ser revogado, sempre que verificado o irregular desempenho de suas funções, ou do não cumprimento das diligências que lhes forem distribuídas ou o seu retardamento, ocasião em que, a autoridade competente deverá designar nova servidor para o desempenho da referida função.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
XV –
Fica criada a Função Gratificada de Oficial de Notificações com simbologia FGNA no limite de até 08 (oito) funções gratificadas, que será atribuído a todos as agentes administrativos que forem designados para exercer a função de Oficial de Notificações da Central de Notificações e Intimações do Município de Barra do Piraí, que somente poderá ser concedida ao servidor do quadra efetivo, e deverá ser revogado, sempre que verificado o irregular desempenho de suas funções, ou do não cumprimento das diligencias que lhes forem distribuídas ou o seu retardamento, ocasião em que, a autoridade competente deverá designar novo servidor para a desempenho da referida função.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 26, de 29 de fevereiro de 2024.
Parágrafo Único. Fixa a valor da simbologia FGON - R$ 800,00 (oitocentas reais) que serão reajustados sempre em percentual que concedidos quando da concessão de reajuste geral da administração pública.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
Parágrafo Único. O valor da gratificação será o definido para a simbologia FGNA, instituída pela Lei Municipal Nº 2961 de 04 de abril de 2018, com valores atualmente praticados pelo município em razão de reajustes concedidos alcançando a sobredita função.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 26, de 29 de fevereiro de 2024.
XVI –
No interesse da administração pública, o município poderá mediante convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, promover a cessão dos agentes administrativos no limite máximo de 2 agentes, investidos da função de oficiais de notificação do município, para que atuem perante a cartório da dívida ativa do Poder Judiciário, como Oficiais Ad Hoc, devidamente designados pelo juízo competente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
§ 1º
A central de notificações e de intimações do Município será composta por até 09 agentes públicos, sendo 08 agentes administrativos do quadro efetivo, e de 01 agente público de função de chefia e assessoramento de livre provimento em comissão, definidos na presente Lei;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
§ 2º
Caso a administração municipal não tenha efetivamente 8 agentes administrativos para a funcionamento da central de notificações e intimações, poderá a referido órgão funcionar com número reduzido, observando neste caso o número mínimo de 4 agentes administrativos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de agosto de 2017.
Art. 34.
As atividades de instrução, destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
§ 1º
O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.
§ 2º
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes .
Art. 35.
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Art. 36.
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
§ 1º
A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas tisicas ou jurídicas possam ,examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
§ 2º
O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
Art. 37.
Poderá ser realizada, a juízo da autoridade competente e diante da relevância da questão, audiência pública para debates sobre a matéria do processo antes da tomada de decisão.
Art. 38.
Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
Art. 39.
Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
Art. 40.
A audiência de outros órgãos ou entidades administrativas quando necessária à instrução do processo poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, que deverá ser juntada aos autos.
Art. 41.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 42 desta Lei.
Art. 42.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração pública municipal em quaisquer de seus órgãos, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 43.
O interessado poderá, na fase de instrução e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1º
Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
§ 2º
Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Art. 44.
Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único
Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
Art. 45.
Quando dados, atuações ou documentos forem necessários à apreciação de pedido formulado e o interessado não atender no prazo fixado pela administração pública municipal para a respectiva apresentação o processo será arquivado.
Art. 46.
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
Art. 47.
Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
§ 1º
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
§ 2º
Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Art. 48.
Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Art. 49.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Art. 50.
Em caso de risco iminente, a administração pública municipal poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Art. 51.
Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Art. 52.
O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
Art. 53.
A administração pública municipal tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 54.
Concluída a instrução de processo administrativo, não havendo disposição de prazos menores estabelecida em outras normas e regulamentos, a administração pública municipal terá, no máximo, o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Art. 55.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I –
neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II –
imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III –
decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV –
dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V –
decidam recursos administrativos;
VI –
decorram de reexame de ofício;
VII –
deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII –
importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
§ 1º
A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
§ 2º
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
§ 3º
A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
Art. 56.
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1º
Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
§ 2º
A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a administração pública municipal considerar que o interesse público assim o exige.
Art. 57.
O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Art. 58.
A administração pública municipal deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 59.
O direito da administração pública municipal de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1º
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2º
Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 60.
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Art. 61.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1º
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2º
Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
§ 3º
Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Art. 62.
O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 63.
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I –
os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II –
aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III –
as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV –
os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 64.
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1º
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2º
O prazo mencionado no § 1 ° poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
Art. 65.
O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
Art. 66.
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único
Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 67.
Interposto o recurso, o órgão competente deverá intimar os demais interessados para dele conhecer e para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
Art. 68.
O recurso não será conhecido quando interposto:
I –
fora do prazo;
II –
perante órgão incompetente;
III –
por quem não seja legitimado;
IV –
depois de exaurida a esfera administrativa.
§ 1º
Na hipótese do inciso 11, será indicada ao recorrente a autoridade competente sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2º
O não conhecimento do recurso não impede a administração pública municipal de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 69.
O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único
Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
Art. 70.
Se o recorrente alegar violação de enunciado de súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Art. 71.
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
Art. 72.
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º
Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 2º
Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
§ 3º
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
Art. 73.
Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
Art. 74.
Compete à administração pública municipal zelar pela higiene pública, visando a melhoria de condições do meio ambiente urbano e rural, de saúde e bem-estar da população.
§ 1º
Para atender as exigências do presente artigo, a administração pública municipal desenvolverá sua organização no sentido de fiscalizar:
I –
a utilização dos logradouros públicos;
II –
os meios de publicidade e propaganda;
III –
os muros e cercas;
IV –
a preservação da organização estética da paisagem urbana e a conservação dos edifícios;
§ 2º
Cumpre à administração pública municipal:
I –
Promover a limpeza dos logradouros públicos;
II –
Fiscalizar os trabalhos de manutenção e uso das edificações, suas instalações e equipamentos;
III –
Diligenciar para que, nas edificações de zona rural, sejam observadas as regras elementares de uso e tratamento:
a)
dos sanitários;
b)
dos poços e fontes de abastecimento de água;
c)
da instalação e limpeza de fossas;
IV –
Inspecionar as instalações sanitárias de estádios e recintos de depósitos, bem como fiscalizar as condições de higiene de piscinas e outros reservatórios de água;
V –
Fiscalizar as condições de higiene e o tratamento da remoção e disposição dos resíduos sólidos urbanos, dentre eles o lixo doméstico e o produzido pelos estabelecimentos industriais e comerciais;
VI –
tomar medidas preventivas contra a poluição ambiental, do ar e das águas, mediante o estabelecimento de controle sobre:
a)
despejos industriais;
b)
limpeza de terrenos;
c)
limpeza e desobstrução de valas e cursos d'água;
d)
condições higiênico-sanitárias de cemitérios particulares;
e)
uso de chaminé e válvulas de escape de gazes e fuligem;
f)
sons e ruídos.
Art. 75.
A administração pública municipal fiscalizará o cumprimento das legislações municipais, estaduais e federais pertinentes que se referem à profilaxia preventiva ou corretiva de moléstias contagiosas, saneamento básico e ambiental, alimentação, destinação de resíduos de produção e do consumo de bens.
Art. 76.
Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o agente fiscal promoverá relatório circunstanciado sugerindo medidas ou solicitando providências à bem da higiene pública.
Parágrafo único
A administração pública municipal deverá tomar as providências cabíveis quando as mesmas forem de sua alçada e, quando as providências necessárias forem da alçada de órgão federal ou estadual, será remetida cópia do relatório, a que se refere o presente artigo, às autoridades federais ou estaduais competentes.
Art. 77.
Quando se tratar de infração a qualquer dispositivo deste código, o servidor público municipal competente lavrará o respectivo auto de infração, nos termos do Título VIII deste Código, referente a processo de Execução de Penalidades.
Art. 78.
É dever de cada cidadão cooperar com a administração pública municipal na conservação e limpeza da cidade.
Parágrafo único
Para preservar a estética e a higiene pública, é proibido:
I –
Fazer varredura do interior do prédio, terrenos, ou veículos para logradouro público;
II –
Lançar quaisquer resíduos, detritos, impurezas e objetos em geral, de portas ou aberturas ou do interior de veículos, para logradouros públicos;
III –
Utilizar, inadequadamente, chafarizes e fontes ornamentais situados em logradouro público, para atividades de lavagem;
IV –
Despejar sobre os logradouros públicos as águas de lavagem ou quaisquer outras águas servidas das residências, ou dos estabelecimentos em geral;
V –
Conduzir, sem as precauções devidas, qualquer material que possa comprometer o asseio dos passeios e logradouros públicos;
VI –
Queimar, mesmo que seja nos próprios quintais, lixo ou quaisquer detritos e objetos, em quantidade capaz de molestar a vizinhança;
VII –
Sujar logradouros públicos com resíduos graxos;
VIII –
Lavagem de veículos em vias e outros logradouros públicos;
IX –
Colocar entulho, material de construção e terra em passeios ou logradouros públicos.
X –
jogar qualquer tipo de resíduos, em quaisquer logradouros públicos, incluindo rios, lagos e lagoas.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PE nº 2.318, de 13 de novembro de 2013.
X –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 28, de 13 de maio de 2025.
lançar resíduos sólidos em vias públicas, fora dos locais apropriados para coleta.
Art. 79.
É proibido ocupar o logradouro público, principalmente os passeios públicos, com qualquer mobiliário ou suporte para propaganda ou para exposição de produtos.
Art. 80.
A limpeza e a manutenção dos passeios e sarjetas, fronteiriços aos prédios serão de responsabilidade de seus ocupantes ou proprietários.
§ 1º
Na varredura do passeio público será obrigatório o recolhimento dos detritos resultantes da varredura ao depósito próprio no interior do prédio.
§ 2º
O recolhimento dos dejetos dos animais de estimação depositados nos logradouros públicos será de responsabilidade de seus proprietários ou condutores.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PE nº 2.222, de 23 de maio de 2013.
Art. 81.
Em hora conveniente e de pouco trânsito, poderá ser permitida a lavagem do passeio fronteiriço aos prédios; as águas de lavagem do pavimento térreo de edifícios podem ser escoadas para logradouro, desde que não haja prejuízo para a limpeza da cidade.
Art. 82.
Não existindo rede de esgoto no logradouro, as águas de lavagem ou quaisquer outras águas servidas serão canalizadas pelo proprietário ou inquilino para a fossa existente no imóvel.
Art. 83.
É proibido atirar detritos ou lixo de qualquer natureza nos jardins públicos e nos canais.
Art. 84.
Para impedir a queda de detritos ou de materiais sobre o leito dos logradouros públicos, os veículos empregados em seu transporte deverão ser dotados dos elementos necessários à proteção da respectiva carga.
§ 1º
Na carga ou descarga de veículos, deverão ser adotadas as precauções para evitar que o passeio de logradouro fique interrompido.
§ 2º
Imediatamente após o término da carga ou descarga de veículos, o ocupante do prédio providenciará a limpeza do trecho do logradouro público afetado, recolhendo os detritos ao seu depósito particular de lixo.
Art. 85.
A limpeza e capinação da entrada para veículos, entradas de passeio com revestimento asfáltico ou pavimentadas serão feitas pelo ocupante do imóvel a que sirvam.
Art. 86.
O ocupante de edifício servido por entradas sociais ou de veículos, construídas sobre sarjetas cobertas, estão obrigados a tomar providências para que estas não acumulem águas nem detritos.
Art. 87.
No caso de entupimento da galeria de águas pluviais ocasionado por serviço particular de construção, conserto e conservação, a administração pública municipal providenciará a limpeza da referida galeria, correndo as despesas, acrescidas de 20% (vinte por cento) por conta do proprietário, construtor ou ocupante de imóvel.
Art. 88.
A execução de trabalhos de conserto e conservação de edifício, obriga o construtor responsável a providenciar para que o leito do logradouro público, no trecho compreendido pelas obras, seja mantido permanentemente em perfeito estado de limpeza.
Art. 89.
As unidades residenciais não poderão ter comunicação direta com estabelecimentos comerciais ou industriais de qualquer natureza, por dentro da propriedade particular.
§ 1º
A comunicação permitida se dará:
I –
por intermédio de área de uso comum;
II –
por intermédio de antecâmara, vestíbulo ou mesmo área livre que deverão, estas, também possuir comunicação com área de uso comum ou logradouro público.
§ 2º
Excetuam-se dos preceitos do presente artigo os locais para desenvolvimento de atividades comerciais licenciadas para a unidade residencial e que com ela convivem sem transtornos de ordem higiênica qualquer e na forma estabelecida em regulamento próprio.
Art. 90.
Os proprietários ou inquilinos de edifícios são obrigados a manter limpeza e asseio nas edificações que ocuparem, bem como de suas áreas internas e externas como: pátios, quintais, terrenos e vasilhames de coleta de lixo, de modo a não prejudicar a saúde alheia.
Art. 91.
Além da obrigatoriedade de outros requisitos higiênicos, é vedado a qualquer pessoa ocupante de edifício de apartamentos:
I –
II –
lançar detritos e objetos em geral, através de janelas portas e aberturas, para poços de ventilação e áreas internas, corredores e demais dependências comuns a todos os ocupantes do edifício;
III –
dispor o lixo doméstico em desacordo com as normas municipais estabelecidas;
IV –
estender, secar, bater ou sacudir tapetes ou peças de tecidos em janelas, portas ou em lugares visíveis do exterior, ou nas partes nobres do edifício;
V –
depositar objetos em janelas ou parapeitos de terraços, ou de qualquer dependência de uso comum a todos os ocupantes do edifício;
VI –
usar fogão a carvão ou lenha.
Parágrafo único
Nas convenções de condomínio de edifícios de apartamentos constarão as prescrições de higiene listadas no presente artigo.
Art. 92.
É proibida a introdução direta ou indireta de águas pluviais ou resultantes de drenagem, nas redes de esgotos sanitários, assim como a utilização das galerias pluviais para despejo de esgoto sanitário "in natura".
Art. 93.
Cada edificação terá, obrigatoriamente, canalização própria para águas pluviais, dos telhados e pátios que serão drenados para as sarjetas dos logradouros públicos.
§ 1º
O sistema de escoamento de águas pluviais deverá funcionar sem que ocorram deficiência de qualquer natureza.
§ 2º
Constitui infração ao presente artigo a utilização do sistema de esgotos sanitários de um prédio, para escoamento de águas pluviais, ainda que este sistema não esteja sendo efetivamente aproveitado.
§ 3º
Não será permitido que os telhados das construções avancem sobre o passeio público.
Art. 94.
É proibido conservar águas estagnadas nos pátios, áreas livres, abertas, ou fechadas, ou em outras quaisquer áreas descobertas, com ou sem vegetação.
Parágrafo único
O escoamento superficial das águas nos locais referidos no presente artigo deverá ser feito, preferencialmente, para canaletas, sarjetas, galerias, valas ou córregos, por meio de declividades apropriadas a serem dadas aos pisos revestidos ou aos terrenos ao natural.
Art. 95.
Todo reservatório de água existente em edifícios deverá ter as seguintes condições sanitárias:
I –
impossibilidade de acesso ao seu interior de elementos que possam poluir ou contaminar a água;
II –
facilidade absoluta de inspeção e de limpeza;
III –
tampa removível para inspeção e limpeza;
IV –
canalização de limpeza, bem como telas e outros dispositivos contra a entrada de corpos estranhos;
Art. 96.
Presume-se insalubre as habitações:
I –
construídas em terrenos úmidos e alagadiços;
II –
de aeração e iluminação deficiente;
III –
sem abastecimento de água potável suficiente para atender as necessidades gerais;
IV –
de serviços sanitários inadequados;
V –
com o interior de suas dependências sem condições de higiene;
VI –
que tiverem pátios ou quintais com acúmulo de lixo ou de águas estagnadas;
VII –
com número de moradores superior à sua capacidade de ocupação.
Parágrafo único
A Prefeitura Municipal, depois de proceder às intimações e exaurir os meios necessários para que sejam sanadas as causas da insalubridade, poderá processar as interdições ou demolições necessárias à conciliação dos interesses particulares e os da higiene pública.
Art. 97.
Nas edificações na área rural serão cumpridos os seguintes requisitos:
I –
profilaxia sanitária das dependências feita através de dedetização;
II –
defesa contra o empoçamento de águas pluviais ou servidas;
III –
proteção aos poços ou fontes utilizadas para abastecimento de água domiciliar;
IV –
reboco obrigatório das casas de taipa e caiação de todas as casas, pelo menos a cada 5 (cinco) anos, salvo maiores exigências da autoridade competente.
Art. 98.
Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e currais, bem como as estrumeiras e os depósitos de lixo deverão ser localizados a uma distância mínima de 50,00m (cinquenta metros) das habitações.
Art. 99.
Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e galinheiros, quaisquer que sejam suas áreas e localizações, deverão ser construídos de forma a atender requisitos mínimos de higiene.
§ 1º
No manejo dos locais referidos do presente artigo, deverão ser impedidos a estagnação de líquidos e o amontoamento de resíduos e dejetos, assegurando-se a necessária limpeza.
§ 2º
O animal doente deverá ser imediatamente colocado em compartimento isolado, até ser removido para local apropriado.
§ 3º
As águas residuais deverão ser canalizadas para fossas sépticas, exclusivas, vedada a sua condução até as fossas em valas ou canalização a céu aberto.
Art. 100.
É proibida a utilização de plantas, reconhecidas pelos órgãos competentes como venenosas, em tapumes, cercas vivas e arborização de pátios.
Art. 101.
Fossas, depósitos de lixo, estrumeiras, currais, chiqueiros, estábulos, estrebarias, pocilgas e aviários, deverão ser localizados a jusante das fontes de abastecimento de água e a uma distância nunca inferior a 15,00m (quinze metros).
Art. 102.
Para assegurar-se a higiene sanitária dos edifícios em geral e das moradias em particular, os aparelhos e dependências dos sistemas sanitários não se ligarão diretamente a sala, refeitório, cozinha, copa ou despensa.
Parágrafo único
No caso de estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios, inclusive casas de carne e peixaria, hotéis, pensões, restaurantes, confeitarias e outros estabelecimentos que lidem com alimentação, os sanitários deverão satisfazer às seguintes exigências:
I –
serem o mais rigorosamente possível isolados, de forma a evitar contaminação dos locais de trabalho;
II –
não possuírem comunicação direta com os compartimentos ou locais onde se preparem, fabrique, manipulem, vendam ou depositem gêneros alimentícios;
Art. 103.
Em qualquer caso, os vasos sanitários deverão ser instalados de forma a poderem ser rigorosamente limpos e desinfetados.
Art. 105.
Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água e esgoto poderá ser habitado sem que esteja ligado às referidas redes.
§ 1º
Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou de coletores de esgoto, o serviço concessionário indicará as medidas a serem executadas.
§ 2º
Constitui obrigação do proprietário do imóvel a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário, cabendo ao ocupante do imóvel zelar pela necessária conservação.
Art. 106.
É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 107.
O suprimento de água a qualquer edifício só poderá ser feito por meio de poços freáticos, artesianos ou semi-artesianos, segundo as condições hidrológicas locais e a solicitação de consumo, desde que inexista em funcionamento, na área, sistema público de abastecimento de água potável e rede de esgotos sanitários.
§ 1º
Os projetos, a abertura e o fechamento de poços freáticos, artesianos ou semiartesianos, dependem da aprovação prévia da administração pública municipal e do cumprimento de recomendações técnicas do serviço de água e esgoto do município.
§ 2º
A perfuração de poços artesianos e semi-artesianos deverá ser executada por firma especializada, cadastrada junto ao município.
Art. 108.
A manutenção de poços artesianos ou semi-artesianos em áreas dotadas de sistema público de abastecimento de água potável e rede de esgotos sanitários será permitida no caso de grande consumo de água, e quando o lençol freático permitir volume suficiente de água em condições de potabilidade e desde que regulamento do serviço de água e esgoto do município assim o permita.
Parágrafo único
Além do teste dinâmico de vazão e do equipamento de elevação, os poços artesianos ou semi-artesianos deverão ter encaminhamento e vedação adequada, que assegure absoluta proteção sanitária.
Art. 109.
Quando for impossível o suprimento de água ao prédio por meio de rede pública ou de poços e havendo conveniência técnica ou econômica poderão, segundo orientação do serviço de água e esgoto da municipalidade, ser adotadas outras soluções de suprimento, como: fontes, linhas de drenagem, córrego e rios, com tratamento ou sem ele.
Art. 110.
Os poços ou fontes para abastecimento de água potável deverão ser mantidos permanentemente limpos.
Art. 111.
As instalações individuais ou coletivas de fossas em geral somente serão permitidas onde não existir rede pública de esgoto sanitário.
§ 1º
As fossas sépticas somente poderão ser instaladas em edifícios providos de sistema de abastecimento de água fornecido pelo município.
§ 2º
Em área desprovida de rede de esgoto sanitário o memorial descritivo que acompanha o projeto de construção ou reforma de prédio e o projeto de instalação de fossa séptica, serão submetidos à apreciação do serviço municipal de água e esgoto.
Art. 112.
Na instalação de fossas sépticas deverão ser observadas as exigências estabelecidas em regulamentos municipais e em normas editadas pela ABNT -Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 113.
Excepcionalmente, à juízo da SMO - Secretaria Municipal de Obras e ouvido o serviço municipal de água e esgoto, será permitida a construção de fossa seca ou de sumidouro para atender unidades habitacionais.
Art. 114.
Excepcionalmente, em zona rural, poderá ser permitido, à juízo do serviço municipal de água e esgoto, tratamento de outro tipo para esgoto sanitário.
Art. 115.
Sempre que for necessário o efluente sofrerá tratamento especial a ser determinado pelo serviço municipal de água e esgoto.
Art. 116.
O projeto de construção do sistema de tratamento de esgoto sanitário preverá medidas contra a proliferação de insetos, contaminação de hortas e de cursos d'água.
Art. 117.
As fossas secas ou de sumidouro deverão ser, obrigatoriamente, limpas uma vez a cada 10 (dez) meses.
CAPÍTULO IX
DA HIGIENE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL
Art. 118.
As edificações e as instalações, de quaisquer estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços deverão ser, previamente vistoriadas quanto às condições de higiene e segurança e somente será concedida licença de funcionamento pela administração pública municipal e expedido o alvará depois de satisfeitos os requisitos estabelecidos na legislação.
Parágrafo único
A administração pública municipal poderá exigir modificações nas edificações e instalações, em qualquer local de trabalho, para concessão de licença de que trata este artigo.
Art. 119.
As janelas, claraboias ou coberturas iluminantes horizontais (zenital) ou em dente-de-serra (tipo shed), deverão ser dispostas de maneira a não permitir que o sol incida diretamente sobre o local de trabalho devendo observar as normas técnicas para locais de trabalho.
Art. 120.
Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural que proporcione ambiente de conforto térmico compatível com a natureza da atividade.
Parágrafo único
A ventilação artificial, realizada por meio de ventiladores, exaustores, insufladores e outros recursos técnicos, será obrigatória quando a ventilação natural for deficiente.
Art. 121.
As dependências em que forem instalados quaisquer focos de combustão ou possuírem potencial de combustão deverão:
I –
ser independentes de outras, porventura destinadas a moradia ou dormitório;
II –
ter paredes construídas de material incombustível;
III –
ser ventiladas por meio de lanternins ou de aberturas nas paredes externas colocadas na sua parte mais elevada;
IV –
ter porta de emergência aberta para o exterior.
Art. 123.
Deverão ser asseguradas condições de higiene e conforto nas instalações destinadas à refeição, ou de lanches, nos locais de trabalho.
Art. 124.
Os recintos e dependências de estabelecimentos comercial e industrial serão mantidos em estado de higiene compatível com a natureza de seu trabalho.
§ 1º
Para a implementação do disposto no caput, além de outras medidas aplicáveis a espécie, fica, também, vedada a entrada e permanência de pessoas sem camisa ou traje de banho em comércio aberto ao público.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PE nº 2.146, de 04 de outubro de 2012.
§ 2º
Para o caso de infração ao disposto no § 1 0deste artigo 124, aplica-se, como sanção, o disposto no art. 359, VI, "a", da mesma Lei Complementar nº 001, de 22 de marco de 2010.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PE nº 2.146, de 04 de outubro de 2012.
Art. 125.
As paredes dos locais de trabalho deverão ser pintadas com tinta lavável, ou revestidas de material cerâmico ou similar vitrificado e conservadas em permanente estado de limpeza, sem umidade aparente.
Art. 126.
Os pisos dos locais de trabalho deverão ser impermeáveis e protegidos contra umidade.
Art. 127.
As coberturas dos locais de trabalho deverão assegurar proteção contra chuvas e insolação.
Art. 128.
Nos hospitais, casas de saúde, maternidades, é obrigatório existir:
I –
lavanderia a água quente com instalações completas de desinfecção;
II –
locais apropriados para roupas servidas;
III –
instalação de necrotério e necrocômio, observadas as normas técnicas e sanitárias;
IV –
incineração própria de lixo no estabelecimento;
V –
dependências individuais ou enfermaria exclusiva para isolamento de doentes, ou suspeitos de serem portadores de doenças infecto-contagiosas.
VI –
não poderá haver circulação cruzadas entre as salas de cirurgias, lavanderias e cozinhas;
VII –
as portas das salas de cirurgias terão no mínimo 1,50m de largura.
Art. 129.
Nos estabelecimentos educacionais deverá ser mantido permanente asseio geral e preservada absoluta condição de higiene em todos os recintos e dependências.
Art. 130.
Os educadores em geral deverão dar atenção especial aos problemas de asseio e higiene dos alunos e dos estabelecimentos educacionais.
Art. 131.
Os estabelecimentos educacionais em regime de internato deverão observar procedimentos técnicos de higiene e conforto similares aos dos hotéis e restaurantes estabelecidos em normas técnicas e sanitárias.
Art. 132.
Nos locais de atendimento a veículos, é obrigatório que os serviços de limpeza, pintura, lavagem e lubrificação sejam executados em instalações destinadas a evitar a acumulação de água e resíduos de lubrificantes e seu escoamento para logradouro público.
§ 1º
A limpeza de veículos deverá ser feita em compartimento fechado, para que a poeira não seja arrastada pela corrente de ar.
§ 2º
Não é permitido descarregar águas de lavagem de veículos e outras águas que possam arrastar óleos e graxas, nas fossas de tratamento biológico de águas residuais.
§ 3º
Os postos de gasolina, oficinas mecânicas, garagem de ônibus e de estabelecimentos congêneres que permitirem o derramamento de resíduos graxos ficam sujeitos a multa, renovável de cinco em cinco dias, enquanto os respectivos passeios não forem devidamente conservados limpos.
Art. 133.
Os locais destinados à prática de desportos serão construídos segundo os preceitos, regras e especificações técnicas do Código de Obras e sua manutenção, uso e limpeza, serão programados de acordo com os preceitos e regras estabelecidos por este Código e Códigos e Regulamentos decorrentes e, ainda, pelas normas emanadas dos órgãos colegiados de desportos e cultura.
Art. 134.
A manutenção dos campos esportivos dar-se-á pela conservação de gramados, ensaibrados e drenas, de modo que as águas da chuva não formem empoçamento e lama.
§ 1º
Antes e depois de se realizar qualquer atividades esportivas deverá ser feita inspeção do gramado, objetivando preservar as suas condições de uso.
§ 2º
A utilização dos campos esportivos é condicionada a liberatório de uso expedido pela fiscalização de posturas, a requerimento de interessados.
§ 3º
Os responsáveis pelos campos esportivos estão obrigados a executar os planos de limpeza e higiene interna destes, para o que se articularão com o Serviço de Limpeza Urbana do Município.
Art. 135.
As piscinas de natação deverão ter suas dependências em permanente estado de limpeza, segundo os mais rigorosos preceitos de higiene.
Parágrafo único
Nenhuma piscina será usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.
Art. 136.
Em cada edifício é obrigatória a existência de esquema, dependências e utensílios, apropriado para coleta de lixo, que não permita acesso a insetos e animais e mantido sempre em boas condições de utilização e higiene.
§ 1º
Os utensílios usados para coleta de lixo deverão obedecer às normas de fabricação, manutenção manipulação e limpeza, estabelecidas pela legislação municipal específica.
§ 2º
A disposição do lixo doméstico para sua coleta observará as normas técnicas estabelecidas na legislação municipal especifica.
Art. 137.
O Município instituirá e manterá sistema municipal de defesa do meio ambiente para articulação de órgãos municipais, sua articulação com órgãos da esfera estatal e federal, visando a atuação de modo integrado e garantindo a ampla participação popular na gestão do meio ambiente.
Art. 138.
No controle da poluição o município deverá adotar as seguintes medidas:
I –
instituição e manutenção de Cadastro das fontes causadoras da poluição ambiental;
II –
instituição de leis e regulamentos com padrões recomendados em normas técnicas para as atividades potencialmente poluidoras;
III –
fiscalização sistemática e controle do licenciamento das atividades potencialmente poluidoras.
Art. 139.
É obrigatório o licenciamento ambiental junto ao município para instalação, construção, reconstrução, reforma, conversão, ampliação e adaptação de estabelecimentos industriais, agropecuários e de prestação de serviços, bem como, a criação de depósitos de resíduos sólidos.
Art. 140.
O Município poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais ou estaduais para a execução de tarefas que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.
Art. 141.
O Município poderá, sempre que necessário, contratar especialista para a execução de tarefas que visem à proteção do meio ambiente.
Art. 142.
Os terrenos situados na área urbana deste Município deverão ser mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à saúde da vizinhança e da coletividade.
§ 1º
Nos terrenos referidos no presente artigo, não se permitirá fossas abertas, escombros de edifícios, construções inabitáveis ou inacabadas;
§ 1º
Nos terrenos referidos no presente artigo, não se permitirá fossas abertas, escombros de edifícios, construções inabitáveis ou inacabadas, além de qualquer forma de armazenamento, ou represamento de água que propicie a desenvolvimento de larvas de mosquitos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 2, de 01 de junho de 2015.
§ 2º
Quando o proprietário de terreno não cumprir as prescrições do presente artigo a fiscalização municipal deverá intimá-lo a tomar as providências devidas dentro do prazo determinado.
§ 3º
No caso de não serem tomadas as providências devidas no prazo fixado, a limpeza do terreno será feita pela Prefeitura, correndo as despesas por conta do proprietário, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 143.
É proibido depositar ou descarregar terra ou qualquer espécie de lixo, inclusive resíduos industriais, em terrenos localizados na área urbana deste Município, mesmo que os referidos terrenos estejam devidamente fechados.
§ 1º
A proibição do presente artigo é extensiva às margens de corpos d'água, das rodovias federais, estaduais e municipais, bem como dos caminhos municipais.
§ 2º
O infrator incorrerá em multa dobrada, na reincidência.
§ 3º
A multa será aplicada, pela mesma infração e idêntico valor, a quem determinar o transporte a depósito de lixo ou resíduo e ao proprietário do veiculo no qual for realizado o transporte.
§ 4º
Quando a infração for da responsabilidade do proprietário de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço, este terá cancelada sua a licença de funcionamento na reincidência, sem prejuízo da multa cabível.
Art. 144.
O terreno, qualquer que seja sua destinação, deverá ser preparado para dar fácil escoamento às águas pluviais e para ser protegido contra águas de infiltração, mediante:
I –
absorção natural do terreno;
II –
encaminhamento das águas para vala ou curso d'água das imediações;
III –
canalização para sarjeta ou valetas dos logradouros.
Parágrafo único
O encaminhamento das águas para vala ou curso d'água, sarjeta ou valeta será feito através de canalizações subterrâneas.
Art. 145.
Quando existir galerias de águas pluviais no logradouro, o encaminhamento das águas pluviais e de infiltração do terreno particular poderá ser feito por meio de canalização e ligação do ramal privativo na referida galeria, mediante projeto previamente aprovado pela SMO - Secretaria Municipal de Obras.
Parágrafo único
A ligação do ramal privativo à galeria de águas pluviais poderá ser feita diretamente por meio de caixa de ralo, poço de visita, ou caixa de areia, sendo obrigatória uma pequena caixa de inspeção no interior do terreno, próxima ao alinhamento no início do respectivo ramal.
Art. 146.
Poderá ser feita a canalização das águas pluviais e de infiltração do terreno para a sarjeta ou para a valeta do referido logradouro, mediante prévia autorização da SMO, caso não exista galerias de águas pluviais no logradouro.
Parágrafo único
Se a declividade do terreno for insuficiente para a execução da solução indicada no presente artigo, será exigida terraplanagem até o nível necessário.
Art. 147.
O terreno susceptível de erosão, desmoronamento ou carreamento de terras, materiais, detritos destroços e lixo para logradouros, sarjetas, valas ou canalização pública e particular será, obrigatoriamente, protegido por obras de arrimo e contenção.
Parágrafo único
As obras, a que se refere o presente artigo, poderão ser dentre outras, as seguintes exigidas a qualquer tempo pela SMO:
I –
regularização e acomodação do solo de acordo com o regime de escoamento das águas efluentes;
II –
revestimento do solo e dos taludes com gramíneas ou plantas rasteiras;
III –
disposição de sebes vivas para fixação de terras e retardamento do escoamento superficial;
IV –
ajardinamento, com passeios convenientemente dispostos;
V –
pavimentação parcial ou total com pedras, lajes ou concreto;
VI –
cortes escalonados com banquetas de defesa;
VII –
muralhas de arrimo das terras e plataformas sucessivas, devidamente sustentadas ou taludadas;
VIII –
drenagem a céu aberto por sistema de pequenas valetas e canaletas revestidas;
IX –
valas de contorno revestidas, ou obras de circulação para a captação do afluxo pluvial das encostas;
X –
eliminação ou correção de barrancos ou taludes muito aprumados, não estabilizados pela ação do tempo;
XI –
construção de canais, de soleira continua ou em degraus, galerias, caixas de areia e obras complementares;
XII –
construção de pequenas barragens ou canais em cascatas em determinados talvegues.
Art. 148.
A qualquer tempo que se verifique eminencia de desagregação e arrastamento de terras, lamas, detritos para logradouros, cursos de água ou valas, o proprietário do terreno é obrigado a executar as medidas que forem impostas pela SMO.
Art. 149.
Quando as águas de logradouros públicos se concentrarem ou desaguarem em terrenos particulares, será exigida do proprietário faixa de servidão ou "non aedificandi" do terreno para que a prefeitura proceda a execução de obras que assegure o escoamento das águas sem prejudicar o imóvel.
Art. 150.
As obras em encostas e valetas de rodovias ou suas plataformas, deverão ser executadas de forma a permitir fácil escoamento das águas pluviais.
§ 1º
As águas pluviais não poderão ser abandonadas na fralda dos terrenos, sendo obrigatório seu encaminhamento nos pontos de coleta indicados pela SMO.
§ 2º
Os proprietários de terrenos marginais a estradas e caminhos, são obrigados a dar saída às águas pluviais, não podendo obstruir os esgotos e vias feitos para tal fim.
Art. 151.
Os proprietários conservarão limpos e desobstruídos os cursos d'água ou valas que existirem em seus terrenos ou com eles limitarem, de forma que a seção de vazão de águas em curso ou a seção das valas possam realizar a vazão desembaraçadamente.
§ 1º
Nos terrenos alugados ou arrendados, a limpeza ou desobstrução dos cursos de água e das valas compete ao inquilino ou arrendatário, se outra não for a cláusula contratual.
§ 2º
As obras serão realizadas pelo proprietário desde que a vala não receba água ou esgoto do terreno vizinho. Nesse caso a obra será realizada pelo Poder Público.
Art. 152.
Quando for julgada necessária a canalização, capeamento ou regularização de cursos d'água ou de valas a SMO poderá exigir que o proprietário do terreno execute as respectivas obras.
Parágrafo único
No caso de curso d'água ou de vala serem limites de dois terrenos, as obras serão de responsabilidade dos dois proprietários.
Art. 153.
Nenhum serviço ou construção poderá ser feito em margens, leito ou por cima de valas, galerias e de cursos d'água, sem projeto previamente aprovado pela SMO que indique as obras de arte adequadas a serem executadas.
Parágrafo único
As intervenções, serviços ou construções, previstas no presente artigo, não poderão diminuir as seções e vazões das valas, galerias e dos cursos d'água.
Art. 154.
Nos terrenos por onde passarem rios, riachos, córregos, valas, bem como nos fundos de vales, as construções a serem levantadas deverão ficar em relação as respectivas bordas a distância que forem determinadas pela legislação em vigor.
Art. 155.
Somente poderão ser suprimidas ou interceptadas valas, galerias, cursos d'água ou canais existentes, depois de construído o correspondente de galerias coletoras e de destino das águas remanescentes do talvegue natural abandonado, bem como, dos despejos domésticos, mesmo existindo projeto em estudo ou oficialmente aprovado, correspondente a desvio, supressão ou derivação de águas e sua condução por logradouros públicos.
Art. 156.
Cada trecho de vala a ser capeado, por curso que seja, deverá ter, no mínimo, um poço de visita ou caixa de areia em cada lote.
Parágrafo único
A distância entre os poços ou caixas não poderá exceder 30,00m (trinta metros).
Art. 157.
Ao captar as águas de qualquer vala o diâmetro da galeria coletora deverá atender ao volume d'água a ser coletado.
§ 1º
Na construção de qualquer tipo de galeria deverá ser executada também, a necessária obra de cabeceira, para captação das águias e para evitar erosão ou solapamento.
§ 2º
As galerias no interior dos terrenos deverão ter, sempre que possível, altura superior a 0,80m (oitenta centímetros), a fim de facilitar sua inspeção e desobstrução.
Art. 158.
Ao ser desviada uma vala ou galeria existente dentro de uma propriedade para a divisa da mesma com outra, as faixas marginais deverão situar-se dentro do terreno beneficiado com o desvio.
§ 1º
No caso referido no presente artigo, o terreno correspondente à faixa entre a margem da vala ou galeria e divisa do terreno lindeiro deverá ficar "non aedificandi", salvaguardando interesse do confinante, que, nesse caso, não ficará obrigado a ceder faixa "non aedificandi".
§ 2º
Não será permitido o capeamento de vala ou galeria junto a uma divisa do terreno, se o requerente não juntar comprovante de que lhe pertence essa área de vala ou galeria.
§ 3º
No caso de vala ou galeria já existente, cujo eixo constitui divisa de propriedade, ambos os confinantes ficarão obrigados à faixa "non aedificandi" em largura e em partes iguais.
Art. 159.
A superfície das águas represadas deverá ser limpa de vegetação aquática.
Art. 160.
A construção de cemitério particular deverá ser localizada em pontos elevados na contravertente das águas e observar a legislação vigente em especial a norma técnica brasileira, NBR 10157/1987 que trata de Aterros de resíduos perigosos - Critérios para projeto, construção e operação e a Resolução do CONAMA nº 335, de 3 de abril de 2003 que dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios.
§ 1º
Para ser construído, o cemitério particular fica na dependência de prévia autorização do Chefe do Executivo Municipal.
§ 2º
O Executivo municipal instituirá regulamento específico para os cemitérios.
Art. 161.
O cemitério particular deverá ser cercado por muro, com altura mínima de 2,00m (dois metros), além de isolado por logradouros públicos.
Art. 162.
O nível do cemitério com relação aos cursos de água vizinhos, deverá ser suficientemente elevado, de modo que as águas das enchentes não atinjam o fundo das sepulturas.
Art. 163.
A área do cemitério será dividida, obrigatoriamente, em quadras, separadas umas das outras por meio de avenidas e ruas, paralelas e perpendiculares.
§ 1º
As áreas interiores das quadras serão reservadas para a localização dos depósitos funerários.
§ 2º
As avenidas e ruas terão alinhamento e nivelamento aprovados pela SMO, devendo ser, obrigatoriamente, providos de guias e sarjetas e de pavimentação.
§ 3º
As áreas das avenidas e ruas constituirão bens públicos de uso comum do povo e terão seu uso disciplinado pelo poder público municipal.
§ 4º
O ajardinamento e arborização do recinto do cemitério deverão ser de forma a dar-lhe o melhor aspecto paisagístico possível.
§ 5º
A arborização das alamedas não deve ser cerrada, preferindo-se árvores retas e delgadas, que não dificultem a circulação do ar nas camadas inferiores e a evaporação da umidade do terreno.
§ 6º
No recinto do cemitério deverá:
I –
existir templo, necrotérios e necrocômios;
II –
ser assegurados absolutos asseio e limpeza;
III –
ser proibido o uso de vasos de flores com água, cabendo a administração do cemitério a fiscalização da proibição.
IV –
ser mantida completa ordem e respeito;
V –
ser estabelecidos alinhamentos e numeração das sepulturas, incluindo a designação dos lugares onde as mesmas devam ser abertas;
VI –
ser mantido registro de sepulturas, carneiros e mausoléus;
VII –
ser rigorosamente controlados os sepultamentos, exumações e transladações, mediante certidões de óbito e outros documentos hábeis;
VIII –
ser rigorosamente organizados e atualizados registros, livros ou fichários relativos a sepultamentos, exumações, transladações e contrato sobre aluguel e perpetuidade de sepulturas.
IX –
ser assegurado a todas as ordens religiosas, praticarem seus ritos.
Art. 164.
Chamar-se-á sepultura o carneiro simples ou geminado; chamar-se-á depósito funerário ao ossuário.
Art. 165.
As sepulturas poderão ser gratuitas ou remuneradas.
Art. 166.
Nas sepulturas gratuitas serão inumados os adultos, pelo prazo mínimo de três anos e crianças pelo prazo de dois anos.
Art. 167.
As sepulturas remuneradas poderão ser temporárias ou perpétuas, de acordo com sua localização em áreas especiais.
§ 1º
Não se concederá perpetuidade nas sepulturas temporárias.
§ 2º
Quando o interessado desejar perpetuidade, deverá fazer transladação dos restos mortais para sepultura perpétua, observadas as disposições legais.
§ 3º
O prazo mínimo entre dois sepultamentos no mesmo carneiro é de três anos, para adultos e, dois anos, para crianças.
Art. 168.
As sepulturas temporárias serão concedidas pelos seguintes prazos:
I –
cinco anos, facultada a prorrogação por igual período, sem direito a novos sepultamentos.
II –
dez anos, facultada a prorrogação por igual período, com direito ao sepultamento do cônjuge e de parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau, desde que não atingido o último quinquênio da concessão.
Parágrafo único
Para renovação do prazo das sepulturas temporárias, é condição indispensável a boa conservação das mesmas por parte dos interessados.
Art. 169.
A concessão de perpetuidade será feita exclusivamente para carneiros simples ou geminados, do tipo destinado a adultos, exigidas as seguintes condições:
I –
possibilidade de uso do carneiro para sepultamento do cônjuge, parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau;
II –
obrigatoriedade de construir no prazo máximo de um ano, baldrames convenientemente revestido, e cobertura da sepultura, afim de ser colocada lápide ou construído mausoléu, para esse fim, estabelecendo o prazo de três anos;
III –
caducidade da concessão, no caso de não cumprimento das prescrições deste artigo.
Art. 170.
A administração pública municipal, no interesse da comunidade, assegurará permanentemente, a defesa da paisagem e da organização estética da cidade.
Art. 171.
Ocorrendo incêndio, desabamento de prédios ou qualquer sinistro em um imóvel, a administração pública municipal, através da Defesa Civil Municipal, realizará imediata vistoria e, em Laudo Técnico competente determinará providências capazes de garantir a segurança dos imóveis vizinhos e de seus moradores.
Parágrafo único
Para preservação da paisagem e da organização estética do local, o proprietário do imóvel sinistrado será obrigado, após liberação da autoridade policial, a proceder a demolição e remoção total do entulho a providenciar o tratamento e destinação adequada da área.
Art. 172.
Equipamentos localizados nos logradouros públicos ou em qualquer ponto do exterior de edificações que disponham informações como hora, data, temperatura, condições climáticas, notícias ou qualquer outro tipo de informação de interesse público serão, obrigatoriamente, mantidos em funcionamento com a devida correção dos dados divulgados sob pena de ser proibida a sua utilização.
Art. 173.
Os lotes urbanos não podem ser ocupados por edificações de caráter provisório.
Art. 174.
A administração pública municipal poderá estabelecer normas para composição paisagística e ajardinamento de áreas livres de imóveis edificados de propriedade pública ou particular, as quais serão conservadas limpas de mato e de despejo.
Art. 175.
O manejo de material arbóreo no meio urbano será disciplinado pelo Código Ambiental.
§ 1º
É de exclusiva responsabilidade e atribuição da administração pública municipal cortar, podar, derrubar, remover ou sacrificar árvores de arborização pública.
§ 2º
É obrigatória a conservação de árvores existentes nas áreas livres dos lotes edificados de propriedade pública ou particular.
Art. 176.
Constituem-se bens de interesse comum toda a vegetação de porte arbóreo e as mudas de árvores localizadas dentro dos limites do município, de domínio público ou privado.
Art. 177.
A eliminação total ou parcial de árvores somente poderá ser feita mediante autorização da SMMA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e nos casos previstos em lei específica.
Art. 178.
A árvore que pelo seu estado de conservação ou pela sua instabilidade, oferecer perigo para ou público ou terreno vizinho será retirada pelo proprietário do terreno com a devida autorização da Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 179.
Não será permitida a utilização de árvores da arborização pública para colocar cartazes e anúncios, fixar cabos e fios para suporte apoio de objetos e instalação de qualquer natureza.
Seção II
Da Manutenção da Organização Estética dos Logradouros Durante Serviços de Construção de Edifícios
Art. 180.
Em todos os casos de construção de edifícios a administração pública municipal impedirá que os tapumes e andaimes prejudiquem a iluminação pública, a visibilidade das placas, a nomenclatura das ruas e de dísticos, os aparelhos de sinalização de trânsito e o funcionamento de equipamentos ou instalações de quaisquer serviços públicos.
Art. 181.
Além do alinhamento do tapume, não se permitirá a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.
Parágrafo único
Os materiais de construção descarregados fora da área limitada pelo tapume serão, obrigatoriamente, removidos para o interior da obra dentro de vinte e quatro horas, no máximo, contadas da descarga dos mesmos.
Art. 182.
A ocupação de passeios com mesas e cadeiras, por parte de estabelecimentos comerciais, será permitida quando:
I –
Apresentarem boa organização com aspecto agradável;
II –
Ocuparem apenas a parte do passeio correspondente, testada do estabelecimento para o qual forem licenciados:
III –
Deixarem livre para o público faixa de passeio não inferior a 2,00m (dois metros) de largura;
IV –
Distarem as mesmas, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) entre si.
Parágrafo único
O pedido de licença deverá ser acompanhado de uma planta indicando testada, largura do passeio, e o número e a disposição das mesas e cadeiras, em que se distinga a parte interna e externa do estabelecimento.
Art. 183.
Em qualquer hipótese, serão preservados e resguardados os acessos das economias contíguas ao estabelecimento comercial que utilizar o passeio com mesas e cadeiras.
Art. 184.
Para comícios políticos, festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, desde que a administração pública municipal os autorize mediante requerimento dos interessados.
Parágrafo único
A autorização para instalar coretos ou palanques dependerá de que os interessados:
I –
obedeçam às especificações técnicas estabelecidas pela administração pública municipal para a sua instalação;
II –
não perturbem o trânsito público;
III –
dotem as construções de instalação elétrica, quando de utilização noturna;
IV –
não prejudiquem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais;
V –
procedam à remoção do coreto ou palanque no prazo de vinte e quatro horas, a contar do encerramento do ato público;
VI –
responsabilizem-se pelos eventuais danos e avarias resultantes.
Art. 185.
O licenciamento para localização de barracas, para fins comerciais, nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos será dado apenas às barracas móveis, armadas em feiras livres nos dias e locais determinados pela administração pública municipal.
§ 1º
A instalação de barracas de que trata o presente artigo deverá obedecer às especificações técnicas estabelecidas pela administração pública municipal no ato da licença e observará, dentre outras exigências:
I –
não prejudicarem o trânsito de veículos e de pedestres;
II –
não serem localizadas em áreas ajardinadas;
III –
que os responsáveis mantenham limpo o recinto onde as barracas estiverem localizadas e o espaço correspondente a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de suas adjacências.
§ 2º
Não se permitirão jogos de azar, sobre qualquer pretexto, nem barulho capaz de perturbar o sossego da vizinhança.
§ 3º
No caso de o proprietário da barraca modificar o ramo de comércio para o qual obteve licenciamento e localização prévia da Prefeitura, esta será desmontada independentemente de intimação, não cabendo ao proprietário direito a qualquer indenização por parte da Municipalidade nem a esta qualquer responsabilidade por danos decorrentes do desmonte.
§ 4º
Nas festas de caráter popular ou religioso poderão ser instaladas barracas provisórias para divertimentos que funcionarão exclusivamente nos horários e períodos fixados para a realização da festa para à qual forem licenciadas.
§ 5º
Quando destinadas à venda de alimentos e refrigerantes, a licença da barraca dependerá também da autorização da vigilância sanitária.
§ 6º
Nas festas de Natal e Ano Novo e nos festejos carnavalescos, será permitida a instalação de barracas para a venda de artigos próprios aos referidos períodos, bem como de alimentos e refrigerantes, desde que mantenham, entre si e para qualquer edificação, o afastamento mínimo de três metros.
§ 7º
O prazo máximo de funcionamento das barracas será de quinze dias, contados da data da concessão da licença.
Art. 186.
A exploração e utilização de Anúncios de Publicidade e Propaganda, por qualquer meio, em locais públicos ou privados, desde que visível do logradouro público, depende de licença prévia da prefeitura e somente será realizada em conformidade com as normas estabelecidas neste Código.
Art. 187.
São diretrizes para o ordenamento da Publicidade e Propaganda na paisagem do município:
I –
assegurar a compatibilidade entre os interesses individuais e os interesses da coletividade;
II –
garantir condições de segurança e conforto dos pedestres, veículos e edificações;
III –
preservar valores paisagísticos, naturais, históricos e culturais da cidade;
IV –
contribuir para o bem estar físico e mental da população;
V –
estabelecer o equilíbrio dos diversos agentes atuantes no município, incentivando a cooperação de organizações e cidadãos na melhoria da paisagem do Município.
Art. 188.
Os anúncios poderão ser exibidos através de bases preexistentes ou mediante engenhos visuais.
Art. 189.
São consideradas bases preexistentes toda superfície móvel ou imóvel, cuja finalidade precípua não seja a de divulgar mensagens, mas que venham a ser utilizada para este fim.
Art. 190.
Entende-se por engenho visual o equipamento ou estrutura, fixo ou móvel, destinado a veicular informações ou publicidade.
Art. 191.
Os anúncios serão classificados em:
I –
IDENTIFICADORES - aqueles que identificam o nome e/ou atividade principal exercida no local de funcionamento do estabelecimento;
II –
PUBLICITÁRIOS -Aqueles que divulgam, exclusivamente, propagandas;
III –
INDICATIVOS OU ORIENTADORES - aqueles que contêm orientações ou serviços das instituições públicas ou privadas, podendo ser indicadores de logradouros, direção de bairros, parada de coletivos, localização de estabelecimentos e outros;
IV –
INSTITUCIONAIS - Aqueles que transmitem informações do poder público e entidades beneficentes, sem finalidade comercial;
V –
MISTOS - Aqueles que transmitem mensagens orientadoras, institucionais ou identificadoras associadas à publicitária.
Art. 192.
Os meios de exibição de publicidade serão ainda divididos nas categorias de:
I –
LUMINOSOS - Os meios dotados de iluminação a partir de fonte própria (interna);
II –
ILUMINADOS - Os meios dotados de iluminação a partir de fonte externa ou sobre eles projetada;
III –
NÃO ILUMINADOS - Os meios que não dispõem de qualquer fonte de iluminação.
Art. 193.
Fica proibida a colocação de meios de exibição de anúncios, sejam quais forem suas finalidades, formas e composições, quando:
I –
fixados ou pintados em obras de arte, tais como viadutos, pontes, contenções, caixas d'água e assemelhados;
II –
nas faixas de domínio, nos muros e grades das vias férreas;
III –
em cemitérios internamente ou externamente, exceto a placa de identificação;
IV –
nas guias de calçamento, passeios, canteiros, ou similares;
V –
em árvores, postes ou monumentos;
VI –
nos edifícios e prédios públicos municipais, estaduais e federais, excetuados os anúncios indicativos e identificadores;
VII –
em imóveis considerados patrimônio cultural ou artístico ou paisagístico;
VIII –
em tapumes de obras públicas ou privadas, exceto de identificação da construtora;
IX –
deprecie a paisagem urbana e natural ou prejudique os direitos de terceiros;
X –
forem ofensivos à moral, que contiverem erros de grafias ou referências desrespeitosas a indivíduos, estabelecimentos, instituições e crenças;
XI –
prejudique a iluminação ou ventilação da edificação em que estiver instalado ou da construção vizinha;
XII –
prejudique a perfeita visibilidade e compreensão dos sinais de trânsito e de combate a incêndio, a numeração imobiliária, a denominação de logradouros e outras mensagens destinadas a orientação do público devido as suas dimensões, formas, cores, luminosidade ou por qualquer outro motivo;
XIII –
em posição que venha obstruir a visualização de outros engenhos existentes;
XIV –
feita através de distribuição ou lançamentos de prospectes e folhetos de propaganda por pessoas, ou por qualquer outro meio, em qualquer local do município;
XV –
feita por meio de faixas de pano ou similares ou balões, inclusive no interior de lotes particulares, excetuando-se quando for de caráter institucional, e só poderão ser fixadas em locais determinados pelo poder público;
Art. 194.
Os anúncios sobre muros devem atender aos dispositivos gerais descritos à seguir:
I –
o anúncio exibido em muros deverá ocupar no máximo 50% da área total do muro;
II –
não será permitido anúncio nos muros de imóveis exclusivamente residenciais;
III –
em edificações mistas ou comerciais, só será permitido anúncio da empresa que ali está estabelecida.
Art. 195.
Nas publicidades em fachadas, exceto fachada residencial, as mensagens serão identificadoras ou mistas e observarão as seguintes regras:
I –
não podem interferir nas características e funções do imóvel, devendo estar em conformidade com o Código de Obras do, município;
II –
para cada estabelecimento, em cada fachada, poderá ser autorizada uma área para anúncio de no máximo a metade da testada do mesmo, multiplicada por um metro;
III –
nos meios de publicidade perpendiculares ou oblíquos à fachada, suas projeções não poderão ultrapassar 2/3 da largura do passeio e deverão permitir uma altura livre de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) do ponto mais elevado do meio fio que lhe é fronteiro;
IV –
os anúncios colocados sobre as marquises deverão ter sua aresta superior, no máximo coincidindo com o peitoril das janelas do pavimento imediatamente superior;
V –
os clubes, cinemas, teatros e outras edificações destinadas a lazer e cultura, deverão manter em suas fachadas espaços destinados à veiculação de propaganda de eventos, desde que mantido em bom estado de conservação.
Art. 196.
Os anúncios exibidos em toldos poderão ser identificadores ou mistos e observarão as seguintes regras:
I –
não será permitido anúncio em toldos que ultrapassem 2/3 da largura do passeio público fronteiro ao imóvel;
II –
a área de exploração do toldo será a mesma utilizada para o calculo da fachada.
Art. 197.
Os anúncios publicitários ou mistos em peças de mobiliário urbano, tais como: cestos de lixo, abrigos e pontos de embarque de ônibus e táxi, bancos de jardim, protetor de árvore, placas de denominação de ruas, postos de informação; sanitários públicos, ou qualquer outro mobiliário urbano só poderão ser feitos nos locais autorizados pela Secretaria Municipal de Obras com base em estudos do Departamento de Pesquisa e Planejamento Urbano.
Art. 198.
Somente será permitida a utilização para a veiculação de mensagens em caminhão, caminhonete, reboque e similares, veicules leves, táxis e ônibus da seguinte maneira:
I –
nos veicules tipo caminhão, caminhonete, reboque e similares e veículos leves o anúncio só poderá ser instalado no espaço correspondente à carroceria;
II –
nos táxis a veiculação de anúncios deve ser efetuada em elemento próprio, instalado exclusivamente no teto do veículo ou através de película, não refletiva, no vidro traseiro;
III –
no ônibus é permitida a veiculação de mensagens publicitárias através de película não refletiva no vidro traseiro.
Art. 199.
Entende-se por "out-door" ou cartaz mural o engenho destinado à fixação de cartazes substituíveis, com mensagens publicitárias, institucionais ou mistos, iluminados ou não, caracterizado pela alta rotatividade de mensagens, e deverá ser sujeito às seguintes normas:
I –
deve dispor de molduras retas, sem recortes, canto em meia esquadria, quadros alinhados e não tortos, dobrados ou quebrados e pintadas na cor característica de cada empresa;
II –
será constituído de materiais duráveis, com dimensões padronizadas de 3,00m (três metros) de altura x 9,00m (nove metros) de comprimento;
III –
a estrutura deverá ser metálica, com paredes mínimas de 3mm (três milímetros), fixadas através de concretagem dos pés;
IV –
deve dispor de altura máxima de 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) em relação à cota de implantação, salvo nos terrenos em declive quando a altura máxima do engenho deve ser medida em relação ao meio fio que lhe é fronteiriço;
V –
todo e qualquer "out-door" deve conter, obrigatoriamente, a identificação da empresa exibidora, bem como o número do processo que gerou a licença, com letras de tamanho de O, 11 m (onze centímetros), com fundo branco, no canto superior da moldura, sempre voltado para a via;
VI –
ao longo das estradas municipais, estaduais e federais, admite-se o grupamento de engenhos, composto no máximo de duas unidades, sendo que o afastamento entre os grupamento não poderá ser inferior à 100,00m (cem metros);
VII –
é proibido avançar com "out-door" sobre o passeio público;
VIII –
é proibido instalar "out-door'', no alinhamento de terrenos, muros frontais e em edificações sem recuos;
IX –
é proibida a instalação de "out-door" em imóveis residenciais;
X –
o "out-door" ou cartaz mural situado em imóvel particular, não edificado, deverá obedecer ao recuo mínimo de 3,00m (três metros) e o terreno deverá estar murado, caso esteja dentro do perlmetro urbano;
XI –
qualquer solicitação de propaganda em imóveis, particulares ou públicos, será analisada pelo Departamento de Pesquisa e Planejamento Urbano, da Secretaria Municipal de Obras, que poderá indeferir o pedido mediante restrições que julgar relevante, como segurança, visibilidade e outros aspectos urbanísticos;
XII –
a instalação de "out-door" será paralela em relação ao logradouro, permitindo-se uma rotação de 45º (quarenta e cinco graus) em relação ao referido eixo quando estiverem em vias expressas, salvo situações especiais, caso em que o Departamento de Pesquisa e Planejamento Urbano, da Secretaria Municipal de Obras analisará a situação e se pronunciará;
XIII –
serão sempre colocados de forma que seus versos não sejam visíveis;
XIV –
é vedada a instalação de "outdoor" às margens dos rios, ou seja dentro da faixa "Nom-Aedificandi";
XV –
os engenhos deverão ser mantidos em bom estado de conservação, preservados os aspectos estéticos e de segurança e o local onde está instalado será mantido limpo, roçado e com o muro pintado;
XVI –
em caso de não haver propaganda veiculada, o engenho deverá ser limpo e raspado e mantido com propagandas institucionais ou da própria empresa sem que o produto da limpeza e raspagem seja deixado como entulho no local;
XVII –
os responsáveis pela instalação de engenhos do tipo "out-door" ou cartaz mural ficam obrigados à reservar 10% do número total do licenciamento concedido a cada empresa, para a exibição de propaganda de caráter cívico, assistencial, científico,
turístico ou cultural, à ser promovido pela administração pública que a solicitará com pelo menos quinze dias de antecedência;
XVIII –
É permitida a instalação de "out-door" ou mural em fachada lateral desde que esta seja empena cega.
Parágrafo único
às margens de Rodovia somente será permitida a publicidade veiculada através de "out-door's".
Art. 200.
Consideram-se especiais os engenhos que apresentem pelo menos uma das seguintes características:
I –
possuir dispositivos mecânicos ou eletrônicos;
II –
engenhos luminosos ou iluminados que possuam tensão superior à 220 v. (duzentos e vinte volts);
III –
engenhos instalados sobre coberturas de edifícios;
IV –
do tipo com iluminação intermitente;
V –
que utilize projetores, amplificadores e outros aparelhos de som;
VI –
que não estejam enquadrados em nenhuma classificação descrita neste código.
Art. 201.
Para instalação de engenho em cobertura de edifício, este deve ser único e não poderá ultrapassar o perímetro da planta da cobertura.
Parágrafo único
Não será permitida a instalação:
I –
durante o período de construção do edifício;
II –
em áreas de uso predominantemente residencial;
III –
em edifícios com altura maior de 20,00m (vinte metros).
Art. 202.
As propagandas feitas por equipamentos sonoros instalados em veículos de qualquer natureza, só poderão ser feitas no horário comercial e deverão atender as disposições pertinentes ao sossego público, bem como, aos parâmetros para emissão de som estabelecido na legislação ambiental.
§ 1º
A administração pública municipal poderá limitar para propaganda em veículos com sonorização:
I –
o número de licenças a serem concedidas;
II –
a área de veiculação.
§ 2º
Os veículos automotores deverão apresentar regularidade junto ao DETRAN ou ao órgão equivalente.
Art. 203.
Os engenhos especiais só poderão ser instalados mediante análise e aprovação de projeto especifico pelo Departamento de Pesquisa e Planejamento Urbano da Secretaria Municipal de Obras, devendo atender à critérios de segurança, além de outras exigências constantes de normas e regulamentos.
Art. 204.
A colocação de quaisquer anúncio e engenhos publicitários, ainda que localizados em áreas de domínio privado, fica sujeita à aprovação da Secretaria de Obras através do Departamento de Pesquisa e Planejamento Urbano e ao pagamento de taxas estipuladas no Código Tributário.
Art. 205.
A autorização para a instalação de engenhos do tipo "outdoor" ou cartaz mural será requerida por pessoa jurídica através de empresa de publicidade cadastrada na Secretaria Municipal de Fazenda;
Art. 206.
A autorização para a instalação de engenhos permanentes será concedida pelo prazo máximo de um ano, findando, sua validade, no mês de dezembro de cada exercício.
Art. 207.
A solicitação de autorização para a instalação de engenhos publicitários e de qualquer meio de propaganda ou publicidade deverá ser instruída com os seguintes documentos:
I –
requerimento devidamente preenchido e com a comprovação do pagamento da taxa de expediente;
II –
cópia do Alvará de Localização e Funcionamento da Empresa responsável pela instalação;
III –
cópia do IPTU, que deverá estar em dia, do terreno ou imóvel onde será instalada a propaganda, em caso de imóvel particular;
IV –
prova do direito de uso legal do imóvel ou autorização do proprietário com firma reconhecida;
V –
planta de situação com a implantação do anúncio, afastamento e posicionamento, com o endereço completo e ponto de referência;
VI –
projeto do engenho do anúncio indicando:
a)
a área de exposição e suas dimensões (altura, largura, espessura);
b)
projeto de iluminação;
c)
materiais empregados no elemento e no suporte;
d)
corte, seções ou elevações mostrando as alturas em relação a meio fio, marquises e disposição em relação a fachada da edificação ou à testada do terreno;
VII –
Cópia da ART - Anotação de Responsabilidade técnica do profissional responsável pela execução e instalação.
Art. 208.
A licença para a exploração e utilização de anúncios de publicidade e propaganda será sempre a título precário e será sempre emitida pelo tempo determinado de um ano, podendo ser cancelada, a qualquer momento, no caso do desrespeito ao disposto no presente código ou por razão de interesse público superveniente, sem direito a indenização aos anunciantes ou às empresas responsáveis pelo elemento de publicidade.
§ 1º
A licença poderá ser renovada automaticamente mediante pagamento de novas taxas.
§ 2º
A fiscalização competente notificará o responsável pelo instrumento que estiver irregular para que o mesmo seja removido ou adequado, caso contrário a remoção será feita pela administração pública municipal e 10s custos oriundos desta atividade serão atribuídos ao anunciante responsável.
Art. 209.
Dentro do prazo de vigência da licença, a publicidade exposta no anúncio poderá ser modificada quantas vezes for necessário, sem a comunicação aos órgãos competentes, desde que não se amplie a área de exposição, ou qualquer outra característica física estrutural nos termos que foi autorizada.
Art. 210.
Para efeito desta lei consideram-se responsáveis:
I –
quanto a segurança em todos os casos: os profissionais autores dos projetos técnico do engenho de sua instalação;
II –
quanto aos aspectos técnicos: as empresas devidamente cadastradas nos termos da legislação vigente e os profissionais responsáveis pelo projeto e instalação do engenho;
III –
quanto à manutenção e conservação: o proprietário do imóvel ou empresa responsável pela instalação;
IV –
quanto aos aspectos morais, éticos e demais parâmetros relacionados à imagem: o anunciante e a empresa;
V –
na ausência ou impossibilidade de identificação dos responsáveis, será responsabilizado o proprietário do imóvel.
Art. 211.
São Isentos das Taxas de licença:
I –
publicidade institucional de entidades ou órgão sem fins lucrativos;
II –
publicidade referente a festas e exposições filantrópicas;
III –
placas ou letreiros com denominação de prédios residenciais;
IV –
placas ou letreiros com denominação de prédios residenciais;
Art. 212.
É de competência da Secretaria de Obras através do Departamento de Pesquisa e Planejamento Urbano fiscalizar a aplicação das disposições desta seção.
Art. 213.
Decreto do Executivo municipal regulamentará os artigos da presente seção.
Art. 214.
Os edifícios em geral, e suas dependências em particular deverão ser conservados pelos respectivos proprietários ou ocupantes, especialmente quanto aos aspectos estéticos, estabilidade e higiene, para que não sejam comprometidas a paisagem urbana, a segurança e a saúde dos ocupantes vizinhos e transeuntes.
Art. 215.
A armação de tapumes para conservação das estruturas de qualquer edifício e da pintura de suas fachadas deverá ser feita de modo a garantir o aspecto estético do mesmo e do logradouro público.
Art. 216.
Toda e qualquer edificação, localizada na área urbana do Município, deverá ser objeto de manutenção, limpa ou pintada exteriormente, periodicamente.
Art. 217.
Ao ser verificado o mau estado de conservação de um edifício, inclusive internamente, seu proprietário ou ocupante será intimado a realizar os serviços necessários, concedendo-se prazo para esse fim e listando-se os serviços a executar.
Parágrafo único
Não sendo atendida a intimação no prazo fixado pela administração pública municipal, o edifício será interditado, até que sejam executados os serviços constantes na intimação.
Art. 218.
Aos proprietários de prédios em ruínas ou desabitados pelo mesmo motivo será emitida intimação, com prazo para reformá-los de acordo com o que dispõe o Código de Obras.
Parágrafo único
No caso de não serem executados os serviços no prazo fixado na intimação, o proprietário deverá proceder a demolição do edifício.
Art. 219.
Ao ser constatado, através de pericia técnica promovida pela administração pública municipal, que determinado edifício oferece risco de desabamento, será providenciado:
I –
interdição do edifício;
II –
intimação do proprietário do prédio interditado a iniciar, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, os serviços de consolidação ou demolição.
Art. 220.
A administração pública municipal poderá, para evitar perigo iminente de desabamento executar serviços necessários à consolidação ou demolição de edifícios e, no caso de negligência dos responsáveis, proceder a serviços de conservação por motivos de higiene pública ou de aspectos estéticos, cobrando, em qualquer caso, as despesas da execução do serviço, acrescido de 20% (vinte por cento) de administração.
Art. 222.
A utilização de edifício residencial para qualquer outra finalidade implica alteração de uso e depende de prévia autorização da administração pública municipal.
Parágrafo único
Para ser concedida a autorização a que se refere o presente artigo, é necessário que a utilização pretendida se enquadre nas exigências da legislação em vigor.
Art. 223.
É obrigatório para o funcionamento de elevador a concessão de licença específica da administração pública municipal.
Art. 224.
A administração pública municipal exigirá a instalação de exaustores, chaminés ou de qualquer dispositivo que permita a tiragem necessária de gases e elementos aerodispersóides de todas as áreas de uso comum do edifício.
Art. 225.
No estabelecimento que se constatar falta de funcionamento ou funcionamento ineficaz de instalação de ar condicionado, a administração pública municipal exigirá providências necessárias para o funcionamento normal da referida instalação ou que sejam estes dotados de vãos adequados para ventilação natural suficiente.
Parágrafo único
Enquanto não for posta em prática uma das providências indicadas no presente artigo, a administração pública municipal poderá determinar a interdição do estabelecimento.
Art. 226.
As galerias que formam passeios deverão ficar iluminadas, no mínimo, entre 18h e 22h.
Art. 227.
As vitrinas e mostruários deverão ser mantidos iluminados internamente pelo menos entre 18h e 22h, nos dias úteis.
Art. 228.
A instalação de vitrina será permitida sem prejuízo da organização estética urbana, quando não acarretar prejuízo para a iluminação e ventilação, nem perturbar a circulação no ambiente em que estejam instalados.
§ 1º
Dentre outros locais, as vitrinas poderão ser instaladas:
I –
em passagem, corredores e vãos de entrada ou quando se constituam conjunto de entradas de lojas, desde que a passagem livre não fique reduzida a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura.
II –
no interior de "halls" ou vestíbulos que deem acesso a elevador, se ocuparem área que não reduza a mais de 20% (vinte por cento) da largura útil das referidas passagens e a um mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), nos edifícios de apartamento misto e nos de utilização residencial.
§ 2º
As vitrinas e balcões, quando projetadas em frente a vãos de entrada, deverão respeitar o afastamento mínimo de 1,00m (um metro) das soleiras dos referidos vãos.
Art. 229.
Os balcões, mesmo tendo as características de balcões vitrinas, só poderão ser instalados se obedecerem ao que dispõe os parágrafos do artigo anterior.
Parágrafo único
Os balcões ou vitrinas-balcões nos "halls" de entrada de edifícios só poderão ser destinados à exposição de produtos.
Art. 230.
A instalação de mostruários nas paredes externas das lojas será permitida se:
I –
o passeio do logradouro tiver largura mínima de 2,00m (dois metros);
II –
a saliência máxima de quaisquer de seus elementos sobre o pano vertical marcado pelo alinhamento for de 0,20m (vinte centímetros);
III –
não interceptarem elementos característicos da fachada;
IV –
forem devidamente emoldurados e pintados.
Art. 230-A.
Todas as vitrines, portas, portões, assim como qualquer outra divisória transparente/translúcida que permitir ou ficar próxima a passagem de pessoas deverão conter faixas ou qualquer forma de demarcação que melhor sinalize a sua presença, prevenindo acidentes.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PE nº 2.888, de 06 de novembro de 2017.
Art. 231.
O uso transitório de estores protetores contra a ação do sol, instalados na extremidade de marquises e paralelamente à fachada do respectivo edifício, só será permitido se:
I –
não descerem, quando completamente distendidos, abaixo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio;
II –
de enrolamento mecânico, a fim de que possam ser recolhidos ao cessar a ação do sol;
III –
mantidos em perfeito estado de conservação e asseio;
IV –
munidos, na extremidade inferior, de vergalhões metálicos ou de outros dispositivos, capeados, e suficientemente pesados, a fim de lhes garantir, quando distendidos, a fixidez necessária.
Art. 232.
Quando qualquer estore não se achar em perfeito estado de conservação, a administração pública municipal intimará o interessado para retirada imediata da instalação.
Art. 233.
É permitido a instalação de toldos nos edifícios não providos de marquises.
§ 1º
Nos prédios comerciais construídos no alinhamento de logradouros, a instalação de toldos deverá:
I –
ter largura inferior a 2,80m (dois metros e oitenta centímetros);
II –
guardar, no máximo de sua projeção sobre o passeio, a distância de 0,50m (cinquenta centímetro) da projeção do meio fio;
III –
não apresentar, quando no pavimento térreo, quaisquer de seus elementos, inclusive bambinelas com altura inferior à cota de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio;
IV –
não ter bambinelas de dimensões verticais superiores a 0,60m (sessenta centímetros);
V –
não receber, quando no pavimento térreo, nas cabeceiras laterais, qualquer panejamento;
VI –
dispor de aparelhos com ferragens ou roldanas necessárias ao completo enrolamento da peça junto à fachada.
§ 2º
Nos edifícios comerciais recuados do alinhamento de logradouro, os toldos, quando instalados na fachada do edifício até o alinhamento, deverão ter:
I –
balanço máximo de 3,00m (três metros);
II –
a mesma altura máxima do pé direito do pavimento térreo.
III –
o mesmo afastamento lateral exigido para o edifício.
§ 3º
Os toldos referidos no parágrafo anterior não poderão ser apoiados em armação ou em elementos fixados no terreno e deverão ser feitos de material de boa qualidade e convenientemente acabados.
§ 4º
Qualquer que seja o edifício comercial, a instalação de toldos não poderá prejudicar a arborização, a iluminação pública nem ocultar placas de nomenclatura de logradouros.
Art. 234.
Os toldos deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação sob pena de serem retirados por determinação da administração pública municipal.
Art. 236.
Nenhum serviço ou obra que exija levantamento de guias ou escavações na pavimentação do logradouro público poderá ser executado sem prévia licença da administração pública municipal.
Parágrafo único
Quando os serviços de reposição de guias ou de pavimentação de logradouro público forem excetuados pela administração pública municipal, esta cobrará a quem de direito a importância correspondente às despesas, acrescida de 20% (vinte por cento).
Art. 237.
Qualquer entidade que tiver de executar serviços ou obras em logradouro deverá fazer comunicação às outras entidades de serviços públicos interessadas ou, porventura, atingidas pela execução dos trabalhos.
Art. 238.
A administração pública municipal coibirá as invasões de logradouros públicos, mediante procedimentos administrativos diretos e por vias processuais exclusivas.
§ 1º
Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou usurpação de logradouro público em consequência de obra de caráter permanente, a Prefeitura deverá promover imediata demolição das mesmas.
§ 2º
No caso de invasão por meio de obra ou construção de caráter provisório, a administração pública municipal procederá sumariamente a desobstrução do logradouro.
§ 3º
Idêntica providência será tomada pela administração pública municipal, no caso de invasão ao leito de cursos de água ou de valas e desvios dos mesmos ou de redução da respectiva vazão.
§ 4º
Em qualquer dos casos previstos no parágrafo anterior, o infrator será obrigado a pagar à administração pública municipal os serviços feitos por esta, acrescido de 20% (vinte por cento) aos custos correspondentes a despesas de administração, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 239.
As depredações ou destruições de pavimentação, guias, passeios, pontes, galerias, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, postes, lâmpadas ou acessórios existentes nos logradouros públicos, serão coibidos mediante ação direta da administração pública municipal que, julgando necessário, pedirá o concurso de força policial.
§ 1º
Os infratores do presente artigo ficam obrigados a indenizar a administração pública municipal das despesas que esta fizer, acrescido de 20% (vinte por cento), para reparar os danos causados nos leitos dos logradouros públicos, nas benfeitorias ou nos acessórios neles existentes.
§ 2º
O próprio infrator reparará os danos sempre condições físicas de fazê-lo, sob orientação de técnico competente indicado pela administração pública municipal, ou policial, se for o caso.
Art. 240.
A administração pública municipal, em colaboração com o órgão concessionário dos serviços de água e esgoto, processará aquele que causar danos ou avarias em reservatórios de água, encanamentos, registros ou peças de qualquer natureza, do serviço público de abastecimento de água, ou em equipamentos de serviços públicos de esgoto sanitário e pluvial.
Parágrafo único
O processo a que se refere o presente artigo visará o pagamento dos prejuízos causados à administração pública municipal pelo infrator, à multa cabível ao caso, sem prejuízo de processo crime porventura necessário.
Art. 241.
A danificação ou utilização de linhas, telegráficas, telefônicas, de transmissão de energia elétrica e assemelhadas, assim como a danificação ou utilização de estátuas, monumentos e materiais de serventia pública, causará ao responsável as mesmas sanções previstas no artigo 240.
Art. 242.
O atendimento de veículos em logradouros públicos localizados na área urbana será permitido apenas para os casos de urgência, como os feitos por borracheiros que limitem sua atividade a pequenos consertos indispensáveis ao prosseguimento da marcha normal de veículo.
Art. 243.
Para que os passeios possam ser mantidos em perfeito estado de conservação e limpeza, os postos de abastecimento e de serviços de veiculas, oficinas mecânicas, garagens de ônibus e caminhões e estabelecimentos congêneres ficam proibidos de soltar, nos passeios, resíduos graxos.
Art. 244.
A utilização de caçambas metálicas destinadas a disposição e transporte de entulhos de obras e demolições, será feita mediante autorização outorgada pela administração pública municipal, observadas as disposições deste código.
Art. 245.
As caçambas utilizadas para estas atividades deverão conter e preencher os seguintes requisitos:
I –
ter no mínimo quatro sinalizadores refletivas, afixados nas partes dianteiras e traseiras, em ângulo adequado de reflexo ao facho de luz de veículos em trânsito;
II –
ter perfurações nos cantos de sua base para escoamento de águas pluviais;
III –
ser pintadas nas cores branca ou amarela e ter nas partes traseiras e dianteiras listras diagonais pintadas na tonalidade preta, com espaçamentos idênticos;
IV –
possuir nas laterais, no mínimo o nome, telefone e endereço da firma proprietária.
Art. 246.
As caçambas em utilização deverão ser colocadas paralelas ao meio fio, com distanciamento mínimo de 0,20 m (vinte centímetros) e máximo de 0,40 m (quarenta centímetros) deste, obrigatoriamente do mesmo lado do imóvel do usuário, podendo excepcionalmente ser autorizado pela prefeitura municipal a sua colocação do outro lado da rua.
Art. 247.
É expressamente proibida a colocação e permanência de caçambas nas seguintes condições:
I –
Nas vias e logradouros público quando não estiverem em utilização;
II –
no local e horários proibidos para estacionamento de veículos ;
III –
sobre o passeio público;
IV –
sob os postes de iluminação pública de energia elétrica e de telefonia, devendo neste caso ser obedecida a distância mínima de 4,00 m (quatro metros) de cada lado;
V –
defronte aos pontos de abastecimento de água (hidrante) do corpo de bombeiros devendo neste caso observar a distância mínima de 10,00 m (dez metros) de cada hidrante;
VI –
a uma distância mínima de 7,00 m (sete metros) dos cruzamentos das vias públicas;
VII –
Defronte entrada privativa de veículos, localizados em imóveis do município;
Art. 248.
É expressamente proibido aos usuários a deposição da materiais orgânicos ou em decomposição nas caçambas em utilização.
Art. 249.
Presumem-se comuns os fechos divisórios entre propriedades situadas em qualquer zona do Município, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro.
Art. 250.
Nos fechos divisórios de terrenos é proibido o emprego de plantas venenosas na construção de cercas vivas.
Art. 251.
Para a construção de fechos divisórios em terrenos não edificados de qualquer zona do Município, solicitar-se-á licença à SMO.
Parágrafo único
A referida licença será sem qualquer ônus para o proprietário.
Art. 252.
É obrigatória a construção de muros nos terrenos, edificados ou não, situado na zona urbana deste município, mediante prévia licença da SMO - Secretaria Municipal de Obras.
§ 1º
O processo adotado para o fechamento de lotes edificados será:
I –
objeto do projeto que aprovar a edificação;
II –
objeto de projeto específico exigido pela fiscalização de obras da SMO quando esta julgar necessário em razão de aspectos de segurança pública ou de organização estética do logradouro público;
§ 2º
Será permitida a edificação de muros de fechamento em imóveis já edificados sem o licenciamento prévio desde que não seja agredido nenhum dos aspectos protegidos por este código, caso em que o proprietário incorrerá na hipótese estabelecida no inciso II, do §1º deste artigo.
§ 3º
Para concessão do "habite-se", será sempre exigida a comprovação da existência de calçadas e muros, no imóvel, na forma do que dispuser o regulamento.
§ 4º
Os muros deverão ser construídos no alinhamento do logradouro público na confrontação deste com o terreno podendo ser meeiros nas confrontações com particulares.
§ 5º
A construção dos muros deverá ser de alvenaria revestida ou de outros materiais com as mesmas características e com altura padrão de 2,00m (dois metros) em relação ao piso deambulável, construído ou não, ou com características técnicas de modo a evitar devassamento da privacidade de vizinhos que serão exigidas pela SMO de quem promove a condição.
§ 6º
Os muros deverão ser conservados limpos e obrigatoriamente pintados de dois em dois anos, assim como os respectivos portões que derem saída para logradouro público.
Art. 253.
Somente fora da zona urbana será permitido o fechamento de lotes, edificados ou não, por meio de cerca de madeira, de cerca de arame liso ou tela, ou de cerca viva, construída no alinhamento do logradouro público.
Art. 254.
Sempre que o nível de qualquer terreno, edificado ou não, for superior ao nível do logradouro em que o mesmo se situa, a administração pública municipal poderá exigir a construção de muros de sustentação ou de revestimentos de modo a impedir o carreamento de material do solo para o logradouro público.
§ 1º
A exigência do presente artigo é extensiva aos casos de necessidade de construção de muros de arrimo no interior dos terrenos e nas divisas com terrenos vizinhos, quando as terras, pondo em risco construções ou benfeitorias existentes no próprio terreno ou nos terrenos vizinhos, evidenciem perigo de desabamento.
§ 2º
O ônus de construção de muros ou obras de sustentação caberá ao proprietário onde forem executadas escavações ou quaisquer obras que modifiquem as condições de estabilidade anterior.
§ 3º
A administração pública municipal exigirá do proprietário de terrenos, edificados ou não, a construção de sarjetas ou drenos, para desvios de águas pluviais ou de infiltração que causem prejuízos ou danos em logradouro público e a proprietário vizinho.
Art. 255.
O trânsito público será protegido por sinalização nas vias urbanas, constituída por sinais colocados nos logradouros públicos para advertência de perigo ou impedimento de trânsito e placas indicativas do sentido do trânsito, marcos itinerários e sinais preventivos existentes nas estradas e caminhos municipais.
§ 1º
A administração pública municipal processará, administrativa e criminalmente, aquele que danificar, depredar ou alterar a posição dos sinais de trânsito.
§ 1º
Nos logradouros públicos em que funcione a comércio ambulante noturno deverão ser afixadas placas indicativas dos horários de início e término da permissão para o estacionamento regular de veículos durante a dia, indicativa dessa modalidade de comércio após aquele horário.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PE nº 2.942, de 21 de dezembro de 2017.
§ 2º
A Administração Pública Municipal processará, administrativa e criminalmente, aquele que danificar, depredar ou alterar a posição dos sinais de trânsito, bem como estarão sujeitos a multa aqueles que desrespeitarem as horários de permissão
para o estacionamento.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PE nº 2.942, de 21 de dezembro de 2017.
Art. 256.
Constitui infração, considerada grave, ficando o infrator sujeito à multa e as demais sanções administrativas cabíveis, dificultar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas vias e logradouros públicos, excetos nos casos autorizados pelo Poder Executivo.
Art. 257.
É proibido conduzir em vias públicas biciclos motorizados (motocicletas) com porta-carga não regular colocando em risco a segurança do próprio condutor, dos pedestres e dos demais veículos.
Art. 258.
É terminantemente proibido colocar ou expor volume, mercadorias ou quaisquer outros objetos sobre os passeios, excetuando-se o ato de recebimento de mercadorias e a exposição natural das lixeiras, até o momento da coleta de lixo pelo caminhão coletor;
Art. 259.
A administração pública municipal poderá instituir em regulamento próprio estacionamento rotativo em logradouros públicos mediante o pagamento de tarifa específica.
Art. 260.
Será tolerado o trânsito de animais de criação, bem como os veículos de tração animal nos Distritos de características rurais, desde que não incomodem seus moradores.
Art. 261.
Não é permitido embaraçar o trânsito ou molestar pedestre através dos seguintes meios:
I –
atravessar com qualquer veículo a pista de rolamento da via pública, perpendicularmente, de um ou outro passeio;
II –
estacionar inutilmente à porta de qualquer edifício público, habitacional multifamiliar, de diversões pública se de outros usos coletivos;
III –
fazer exercício de patinação, futebol, peteca ou de qualquer outro tipo nos passeios e nas pistas de rolamento;
IV –
transitar ou permanecer com qualquer veículo sobre os passeios, exceto carrinho de condução de criança ou de paralítico;
V –
conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;
VI –
conduzir ou conservar animais de grande porte sobre os passeios ou jardins.
VII –
construir sem determinação do Poder Executivo, quebra molas, redutores de velocidade, ou afins no leito das vias públicas;
VIII –
afixar cartazes ou similares nos dispositivos de sinalização localizados nas vias e logradouros públicos;
IX –
acorrentar ou amarrar bicicletas, carrinhos ou animais em postes, grades, árvores, caixas coletoras de lixo, cabines telefônicas, portas ou tampas de ralos ou boca de lobo;
X –
colocar piquetes, cavaletes, tabuletas, ou qualquer obstáculo nas vias e logradouros públicos, sem prévia autorização;
XI –
danificar ou retirar sinais colocados nas vias e logradouros públicos pelas autoridades administrativas;
XII –
pintar faixas de sinalização de trânsito, ainda que junto ao rebaixo de meio fio, sem prévia autorização do Poder Executivo;
XIII –
estacionar ou circular de bicicletas em passeios, praças, galerias, canteiros, ou outras áreas destinadas a pedestres, exceto em locais apropriados e devidamente sinalizado;
§ 1º
Nos passeios das vias locais poderão trafegar os triciclos e bicicletas de uso exclusivamente infantil.
§ 2º
É vedado a qualquer ciclista apoiar-se a veículo motor em movimento ou conduzir volume sobre a cabeça.
Art. 262.
A administração pública municipal impedirá o trânsito de qualquer veiculo ou meio de transporte que possa ocasionar danos aos logradouros públicos.
§ 1º
Nos logradouros de pavimentação asfáltica, não se permitirá o trânsito de veículos com rodas de aro de ferro ou assemelhados.
§ 2º
O infrator das prescrições do presente artigo e do parágrafo anterior fica sujeito à apreensão imediata de seu veículo a ao pagamento dos danos porventura causados à pavimentação.
Art. 263.
Não é permitido nas estradas municipais:
I –
transportar madeira a rastro;
II –
conduzir veículo precário de tração animal que não tenha eixo fixo ou rodas de aro de ferro de largura inferior a O, 10m (dez centímetros);
III –
transitar com veículos acorrentados;
IV –
colocar tranqueiras ou porteiras;
V –
impedir o escoamento de águas para terrenos marginais;
VI –
danificá-las, sob qualquer forma de pretexto.
Art. 264.
As instalações contra incêndio, serão obrigatórias nos locais determinados no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e obedecerão as prescrições do Código de Obras e demais legislação vigente.
§ 1º
Nos edifícios já existentes e em que sejam necessárias instalações contra incêndio e pânico, a administração pública municipal fixará prazo para que estas sejam feitas.
§ 2º
Nos estabelecimentos e locais de trabalho, assim como escolas, casas de diversões, hospitais e casas de saúde deverão existir, durante as horas de serviço pessoas adestradas no uso correto dos equipamentos de combate a incêndio.
§ 3º
Em estabelecimentos de mais de um pavimento e onde seja maior o potencial de ocorrência de incêndio e pânico, poderá ser exigida a existência de escadas especiais e incombustíveis.
§ 4º
Na hipótese da edificação ser dotada de extintores manuais, estes deverão ser em número suficiente e ficar tanto quanto possível equidistantes e distribuídos de forma adequada à extinção de incêndios, dentro de sua área de proteção, para que os operadores nunca necessitem percorrer mais de 25,00 m (vinte e cinco metros).
§ 5º
O edifício ou dependência de edifícios onde existirem riscos especiais deverá ser protegido por unidades adequadas de extintores de incêndio.
Art. 265.
As instalações contra incêndio deverão ser mantidas permanentemente em rigoroso estado de conservação e de perfeito funcionamento.
Parágrafo único
O não cumprimento das exigências do presente artigo implica multa e interdição da edificação até o completo saneamento da questão.
Art. 266.
Os criadores de animais em zona rural observarão os cuidados estabelecidos pelas normas sanitárias em vigor.
Art. 267.
Admite-se em zona urbana, como animais de estimação, a criação somente de cachorros e gatos de cujos proprietários se exigirá a posse responsável.
Parágrafo único
O Código Ambiental disciplinará política específica de controle dos animais domésticos em zona urbana.
Art. 268.
A administração pública municipal colaborará com a União e o Estado, no sentido de evitar devastação de florestas e bosques e de estimular o plantio de árvores.
Art. 269.
É vedado atear fogo em matas, bosques, capoeiras, lavouras e pastagens ou campos como forma de preparação da terra para plantio.
Art. 270.
A árvore que, pelo seu estado de conservação ou pela sua falta de estabilidade, oferece perigo para o público ou para o proprietário vizinho, poderá ser derrubada pelo proprietário do terreno onde existir, no prazo de quarenta e oito horas, após autorização da SMMA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 271.
Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana.
Art. 272.
A administração pública municipal, visando zelar pelo bem-estar público, coibirá, mediante a observação deste Código, o abuso do exercício dos direitos individuais quanto ao uso da propriedade particular e ao usufruto de serviços e equipamentos públicos.
Parágrafo único
Para atender as exigências do presente artigo, a administração pública municipal desenvolverá sua organização no sentido de fiscalizar:
Art. 273.
A administração pública municipal, em nome da preservação da qualidade do ambiente urbano e dos costumes locais, atuará junto a estabelecimentos comerciais, junto às atividades econômicas exercidas por particulares em logradouro público tais como: bancas de jornais e revistas, vendedores ambulantes ou não, exposições de qualquer natureza, feirantes etc coibindo a conduta inconveniente com a autuação fiscal, bem como, com a apreensão de material.
§ 1º
A reincidência em infrações dessa natureza, ensejará a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento comercial ou da atividade econômica exercida por particulares em logradouro público.
§ 2º
A moralidade pública será preservada, também, exigindo-se de proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcoólicas a manutenção da ordem e o respeito ao público.
Art. 274.
A comodidade pública se traduz pela preservação e manutenção do conforto e do bem estar coletivo proporcionado pela boa qualidade material do ambiente público ou privado.
§ 1º
Condutas que resultem em mau uso ou uso inadequado de equipamentos urbanos e comunitários serão reprovadas em regulamentos específicos.
§ 2º
O uso de edificações em desacordo com o uso previsto na sua concepção sem as adaptações necessárias e a observação da legislação vigente implica incomodidade pública a ser repelida.
§ 3º
Fica instituída, no âmbito do Município de Barra do Piraí, obrigatoriedade de instalação de piso tátil nos órgãos públicos Municipais a fim de atender seus usuários deficientes visuais, em consonância com as Diretrizes das Normas Gerais de Promoção de Acessibilidade, dispostas no artigo 10-A da Lei nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000 e artigo 14 e 15, § 1º, inciso III do Decreto nº 5296 de 02 de dezembro de 2004.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-GP nº 3.179, de 29 de outubro de 2019.
I –
O piso Tátil a ser instalado deverá atender as especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – NBR 16537;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-GP nº 3.179, de 29 de outubro de 2019.
II –
A acessibilidade aos bens tombados deverá observar os critérios específicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e aprovados pelos órgãos do Patrimônio Histórico e cultural competentes.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-GP nº 3.179, de 29 de outubro de 2019.
Art. 275.
É proibido fumar no interior de ambientes fechados de uso coletivo público ou privado e no interior de transporte coletivo, ensejando, a conduta, progressivamente, advertência, multa e retirada do recinto.
Art. 276.
Nas edificações de utilização coletiva é obrigatório dispor em lugar de boa visibilidade avisos e indicadores sobre aspectos necessários à segurança, tais como:
I –
indicadores de acessos;
II –
capacidades de lotação de recintos;
III –
indicadores de equipamentos de segurança contra incêndio e pânico;
Art. 277.
A instalação e funcionamento de aparelhos sonoros, engenhos que produzem ruídos, instrumentos de alerta, advertência e propaganda que, pela intensidade e volume de som e ruído, possam constituir perturbação ao sossego público dependerão de licenciamento prévio junto à SMMA.
Art. 278.
Nos estabelecimentos que lidarem com instrumentos sonoros ou destinados a reparos de instrumentos musicais, deverá existir cabinas ou meios eficazes para isolar sons e ruídos.
Art. 279.
Na zona urbana, a instalação e o funcionamento de alto-falantes de qualquer espécie, fixos ou móveis, dependerão de licenciamento prévio da SMMA.
§ 1º
O Código Ambiental definirá o número de aparelhos, suas respectivas potências, os locais, os horários e os dias de funcionamento permitidos.
§ 2º
Em oportunidades excepcionais e a critério do Chefe do Executivo, excluídos os casos de propaganda comercial de qualquer natureza, poderá ser concedida licença especial para uso de alto-falantes, em caráter provisório.
Art. 280.
Em edifício residencial, não se permitirá a produção de ruídos de qualquer fonte que perturbe o sossego da vizinhança.
Parágrafo único
Nas convenções de condomínio de edifícios de apartamento deverão constar prescrições disciplinadoras visando a preservação do sossego público.
Art. 281.
O Código Ambiental disciplinará a utilização de fogos de artifícios, bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos ruidosos.
Art. 282.
A realização de divertimentos e festejos populares em logradouros públicos, recinto fechado e ao ar livre, dependerá de licença prévia da SMO.
Parágrafo único
Excetuam-se destas exigências as reuniões de qualquer natureza sem entrada paga, realizadas por clubes ou entidades profissionais e beneficentes em suas respectivas sedes, bem como as realizadas em residências.
Art. 283.
Em estádios, ginásios, campos esportivos e demais recintos em que se realizem competições esportivas, a venda de refrigerantes em garrafas de vidro ou latas será permitida exclusivamente no âmbito dos bares e lanchonetes, instalados nas dependências.
Parágrafo único
A venda de refrigerantes em recipientes de plástico flexível ou de papel, que sejam apropriados e de uso absolutamente individual, será tolerada nas arquibancadas.
Art. 284.
Nos festejos e divertimentos populares de qualquer natureza serão usados copos e pratos de papel nas barracas de comidas típicas e nos balcões de refrigerantes.
TÍTULO V
DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
Art. 285.
Nenhum estabelecimento de produção, comércio, indústria ou prestação de serviço de qualquer natureza poderá instalar-se ou iniciar suas atividades sem prévia licença de localização outorgada pela administração pública municipal.
§ 1º
Para a outorga da licença das atividades econômicas, deverão ser previamente observadas a sua adequação às zonas funcionais do zoneamento em vigor estabelecidas pelo PDP-BP, Plano Diretor Participativo de Barra do Pirai e à tipologia das edificações.
§ 2º
As atividades devidamente licenciadas constarão do Cadastro Mobiliário Municipal.
§ 3º
A municipalidade instituirá por regulamento procedimentos visando a celeridade no processo do licenciamento de que trata o presente artigo.
Art. 286.
O pedido de inscrição de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços no Cadastro Mobiliário Municipal será feito pelo responsável ou seu representante legal.
§ 1º
A inscrição de que trata este artigo será renovada anualmente, na forma e prazo estabelecidos em regulamento.
§ 2º
Antes da renovação anual de licença de localização e funcionamento, a administração pública municipal deverá realizar a necessária inspeção do estabelecimento e de suas instalações.
§ 3º
Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades sem estar de posse do alvará devidamente renovada a licença.
§ 4º
O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior poderá acarretar a interdição do estabelecimento.
§ 5º
Na inscrição, constarão, no mínimo, as seguintes informações:
I –
nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade deva funcionar o estabelecimento ou ser exercida a atividade;
II –
localização de estabelecimento urbano ou não, compreendendo a numeração do prédio, do pavimento, da sala ou dependência, conforme o caso;
III –
atividade principal e acessória;
IV –
área total de imóvel ou da parte dele, ocupada pelo estabelecimento;
V –
o nome dos sócios, nas sociedades por cotas de responsabilidade limitadas ou outras, com a indicação dos gerentes ou diretores e, nas sociedades por ações, a indicação dos diretores e responsáveis;
§ 6º
Vedada a mudança de local do estabelecimento produtor, comercial, industrial ou prestador de serviço de qualquer natureza sem autorização prévia da administração pública municipal.
CAPÍTULO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
Art. 287.
A abertura e fechamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços no Município obedecerão o horário previamente estabelecido e autorizado em Lei Municipal.
Parágrafo único
Aos domingos e feriados os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços permanecerão fechados, com exceção dos permitidos pela Legislação Municipal que regula os horários de funcionamento.
Art. 288.
Em qualquer dia e hora será permitido o funcionamento dos estabelecimentos que dediquem às seguintes atividades, excluindo o expediente de escritório, comprovadas as disposições da legislação trabalhista, quanto ao horário de trabalho e ao descanso dos empregados:
I –
impressão de jornais e revistas;
II –
distribuição de leite;
III –
frio industrial;
IV –
produção e distribuição de energia elétrica;
V –
telecomunicações, televisão e radiodifusão;
VI –
garagens comerciais e pontos de estacionamento;
VII –
distribuição de gás;
VIII –
serviços de transporte pessoal e coletivo;
IX –
agências de viagens;
X –
postos de serviço e abastecimentos de veículos;
XI –
oficinas de consertos, tais como, borracheiros, manutenção de elevadores e tudo o mais de natureza indispensável;
XII –
despachos de empresas de transporte de produtos perecíveis;
XIII –
institutos de educação ou de assistência;
XIV –
hospitais, casas de saúde e postos de serviços médicos;
XV –
hotéis, pensões e hospedarias;
XVI –
casas funerárias;
XVII –
livrarias e agências de jornais e revistas, exclusivamente para vendas de jornais, revistas, figurinos e livros;
XVIII –
cinemas, teatros e casas de diversão;
XIX –
bares, restaurantes, confeitarias, lanchonetes e estabelecimentos ligados ao turismo;
XX –
serviços de cargas e descargas de armazéns cerealistas, inclusive companhias de armazéns gerais.
XXI –
comércio em geral, desde que seja firmado acordo entre patrões e Sindicatos, homologados pelo Ministério do Trabalho, na forma da legislação específica.
Art. 289.
O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, será regulamentado por atos do Executivo Municipal, respeitada a legislação vigente que regula a matéria sobre o horário de funcionamento.
Art. 290.
O exercício do comércio eventual, ambulante e feirante no município dependerá sempre de emissão prévia de autorização de uso do solo da administração pública municipal.
Parágrafo único
A autorização, a que se refere o presente artigo, será concedida em conformidade com as prescrições deste Código e as da legislação fiscal do Município.
Art. 291.
Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela administração pública municipal e que não concorra com o comércio local.
Art. 291.
Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Administração Pública Municipal, assim como feiras de artesanato entre outras no Município.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-GP nº 2.558, de 28 de maio de 2015.
Parágrafo único
É considerado, também, como comércio eventual o que é exercido em instalações removíveis, colocados nas vias e logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes.
Art. 292.
Comércio ambulante é o exercido individualmente sem estabelecimento, instalações e localização fixos.
Parágrafo único
Ao ambulante, em princípio, não é permitido fixar-se em vias públicas, no entanto, poderá ser estabelecido precariamente, à juízo da administração pública municipal, ponto de permanência temporário para o ambulante de modo a evitar concentrações que prejudiquem a segurança e o bem estar público.
Art. 293.
Considera-se o comércio de feirante o que é exercido nas feiras livres do município.
Art. 294.
A autorização de uso do solo para o exerc1c10 de comercio eventual, ambulante e feirante é pessoal e intransferível e, exclusivamente, para o fim ao qual se destina e deverá estar sempre disponível para apresentação à fiscalização sob pena de
multa e apreensão, devendo ser renovada anualmente pelo responsável pela atividade ou seu representante legal
Parágrafo único
Quando se tratar de pessoa jurídica, esta deverá registrar seus vendedores ambulantes e serão expedidas tantas autorizações quantos forem tais vendedores, os quais ficarão sujeitos ao disposto em leis específicas.
Art. 295.
Todo vendedor ambulante deverá cumprir as disposições da legislação específica relativa a cada produto autorizado, e respectivo equipamento, sob pena de multa, apreensão das mercadorias e equipamentos, suspensão e cancelamento da autorização.
Art. 296.
Qualquer pessoa que for encontrada exercendo do comércio eventual, ambulante e feirante sem a devida autorização de uso do solo, terá a mercadoria apreendida na forma da lei.
Art. 297.
Não será permitido comércio ambulante, eventual e feirante de:
I –
bebidas alcoólicas;
II –
armas e munições;
III –
fogos e explosivos;
IV –
quaisquer outros artigos que, a juízo da Municipalidade, ofereçam perigo à saúde pública ou possam causar intranquilidade;
V –
Produtos piratas, entendidos como falsificações ou de produção clandestina.
Art. 298.
O funcionamento de casas e locais de diversões públicas depende de licença prévia da administração pública municipal.
§ 1º
Incluem-se nas exigências do presente artigo as seguintes casas e locais:
I –
teatros e cinemas;
II –
circos e parques de diversões;
III –
auditórios de emissoras de rádio e televisão;
IV –
salões de conferências e salões de bailes;
V –
pavilhões e feiras particulares;
VI –
campos de esporte e piscinas;
VII –
ringues para a prática de esportes;
VIII –
clubes de diversões noturnas;
IX –
quermesses;
X –
quaisquer outros locais de divertimentos públicos.
§ 2º
No caso de atividade de caráter provisório, o alvará de funcionamento valerá somente para o período nele determinado.
Art. 299.
Os ingressos só poderão ser vendidos pelos preços anunciados e em números correspondentes à lotação da casa e local de divertimentos públicos.
§ 1º
Lotado o recinto, só poderão ser vendidos ingressos para funções ou espetáculos imediatamente seguinte, advertindo-se o público por meio de aviso afixado em local bem visível do estabelecimento, de preferência na bilheteria.
§ 2º
Nas casas de diversões públicas e nos salões em que realizem festivais ou reuniões, tantos os destinados ao público em geral como à sociedade, é obrigatória à colocação de cartazes, junto a cada acesso e internamente em local bem visível indicando a lotação máxima fixada pela administração pública municipal para seu funcionamento, tendo em vista a segurança do público.
Art. 300.
Serão reservados lugares destinados às autoridades policiais e municipais encarregadas da fiscalização em toda casa e local de divertimento público.
Art. 301.
As condições mínimas de segurança, higiene, comodidade e conforto das casas e locais de divertimentos públicos deverão ser periódica e obrigatoriamente, inspecionadas pela administração pública municipal.
Art. 302.
Os responsáveis pelo funcionamento de cinemas, teatros, auditórios, salas de conferências, casas de diversões noturnas, salões de esportes, salões de bailes e outros locais de diversões onde se reúna grande número de pessoas, ficam obrigados a
apresentar anualmente à administração pública municipal laudo de vistoria técnica, referente à segurança e estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assinado por dois engenheiros ou arquitetos, registrados na municipalidade.
Parágrafo único
Quando o laudo de vistoria técnico apontar indícios de deficiência na estrutura ou nas instalações, a licença será cassada, e o local interditado até serem sanadas as causas de perigo.
Art. 303.
Nos cinemas, teatros e auditórios, inclusive nos estabelecimentos destinados a outros espetáculos públicos, em ambiente fechado, deverão ser atendidas as seguintes exigências:
I –
terem sempre a pintura interna e externa em boas condições;
II –
conservarem, permanentemente, a aparelhagem de refrigeração ou de renovação de ar em perfeito estado de funcionamento;
III –
manterem as salas de entrada e as de espetáculos rigorosamente asseadas;
IV –
assegurarem rigoroso asseio nos mictórios e vasos sanitários, lavando-os e desinfetando-os diariamente;
V –
realizarem aspersão semanal de inseticidas, nas salas de espetáculos, no recinto dos artistas, nos corredores e salas, poltronas, pisos, cortinas e tapetes, estendendo-as para onde for necessário;
VI –
manterem as cortinas e tapetes em bom estado de conservação;
Art. 304.
Nos cinemas, teatros, auditórios e demais casas de diversões públicas, deverão ser ainda observados os seguintes requisitos:
I –
ser proibido fumar na sala de espetáculo, mesmo durante os intervalos;
II –
terem bebedouros automáticos de água filtrada;
III –
não terem cadeiras soltas ou colocadas em percursos que possam entravar a livre saída das pessoas;
IV –
terem o percurso a ser seguido pelo público para saída da sala de espetáculos indicado obrigatoriamente por meio de setas de cor vermelha;
V –
terem as portas de saída encimadas com a palavra "SAÍDA" em cor vermelha legível à distância e luminosa mesmo quando apagadas as luzes da sala de espetáculos;
VI –
terem as portas de salda com as folhas abrindo para fora, no sentido de escoamento das salas;
VII –
terem portas movimentadas por dobradiças de molas, sendo proibidos fechos de qualquer espécie;
VIII –
terem portas de socorro, em dimensões suficientes localização conveniente, de acordo com projeto aprovado pela SMO em consonância com o COSCIP - Código de Segurança contra Incêndio e Pânico;
§ 1º
O mobiliário das casas de diversões públicas deverá ser mantido em perfeito estado de conservação.
§ 2º
Nas passagens, corredores, pátios, áreas, salas de espera, vestíbulos de entrada ou qualquer outro compartimento que sirva, em caso de necessidade, para escoamento rápido do público, não serão permitidos balcões, mostruários, bilheterias, móveis, pianos, orquestras, estradas, barreiras, correntes ou qualquer outro obstáculo que reduza a largura útil ou constitua embaraço ao livre escoamento do público.
§ 3º
Todas as precauções necessárias para evitar incêndios deverão ser tomadas, sendo obrigatória a aprovação de projeto de prevenção contra incêndio e pânico junto ao CBMERJ - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro.
Art. 305.
A projeção de filmes ou dispositivos de propaganda comercial de produtos ou ramos de negócio de qualquer natureza, de propaganda política ou de propaganda de quaisquer associações ou grêmios esportivos, sejam ou não beneficentes, só poderá ser feita dentro das normas estabelecidas pelo governo federal para a espécie, mediante prévio pagamento dos tributos devidos ao município.
Art. 306.
Na localização de clubes noturnos e de outros estabelecimentos de diversões, a administração pública municipal deverá ter sempre em vista o sossego e o decoro públicos.
§ 1º
Os clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversões, deverão ser, obrigatoriamente, localizados e instalados, de maneira que a vizinhança fique defendida de ruídos ou incômodos de qualquer natureza.
§ 2º
Nenhum estabelecimento referido no presente artigo poderá ser instalado à menos de 500,00m (quinhentos metros) de escolas, hospitais e templos religiosos e capela mortuária.
Art. 307.
Para os clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversões, são obrigatórios, no que lhes forem aplicáveis, a observação dos requisitos fixados neste código para cinemas e auditórios quanto às condições de segurança, higiene, comodidade e conforto.
Parágrafo único
Qualquer estabelecimento mencionado no presente artigo terá sua licença de funcionamento cassada pela administração pública municipal, quando se tornar nocivo ao decoro, ao sossego e a ordem pública.
Art. 308.
É vedado instalar clubes noturnos de diversões em prédios onde existam residências.
Art. 309.
Deverão ser observadas as seguintes exigências na localização e na instalação de circos e de parques de diversões:
I –
serem instalados exclusivamente em terrenos adequados, localizados em vias secundárias, ficando proibidos naqueles situados em avenidas e praças;
II –
não se localizar em terrenos que constituam logradouros públicos, não podendo atingi-los mesmo de forma parcial;
III –
ficarem isolados de qualquer edificação pelo espaço mínimo de 15,00 m (quinze metros);
IV –
ficarem a uma distância de 500,00m (quinhentos metros), no mínimo, de hospitais, casas de saúde, templos religiosos e estabelecimentos educacionais;
V –
observarem o recuo mínimo de frente para a edificação no respectivo logradouro, estabelecido pela Lei de Zoneamento;
VI –
não perturbarem o sossego dos moradores;
VII –
disporem, obrigatoriamente, de equipamentos adequados contra incêndio;
VIII –
não possuírem coberturas comburentes.
Parágrafo único
Na localização de circos e de parques de diversões, a administração pública municipal deverá ter em vista a necessidade de proteger a paisagem e a organização da estética urbana.
Art. 310.
As dependências do circo e a área dos parques de diversões deverão ser, obrigatoriamente, mantidas em permanente estado de limpeza e higiene.
Art. 311.
A licença para funcionamento de circo ou de parques de diversões será concedida por prazo máximo de noventa dias.
§ 1º
A licença de funcionamento poderá ser renovada por igual período, desde que o circo ou o parque de diversões não tenha apresentado inconveniências para a vizinhança ou para a coletividade e após a necessária vistoria.
§ 2º
Ao conceder a licença, a administração pública municipal estabelecerá as restrições que julgar conveniente à manutenção da ordem e da moralidade dos divertimentos e ao sossego público.
§ 3º
Cada mês, os circos e os parques de diversões em funcionamento deverão ser vistoriados pela administração pública municipal.
§ 4º
Em nenhuma hipótese, o funcionamento de circos ou de parques de diversões poderá prejudicar o interesse público nem suas instalações poderão deixar de oferecer suficiente segurança aos frequentadores, transeuntes e vizinhança.
§ 5º
Os circos e parques de diversões deverão apresentar a competente ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, firmada junto ao CREA-RJ - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro por profissional
devidamente habilitado, no que diz respeito ao laudo de vistoria das instalações elétricas provisórias, montagem dos aparelhos e equipamentos e do sistema contra incêndios.
Art. 312.
As instalações dos parques de diversões não podem ser alteradas ou acrescidas de novos maquinismos ou aparelhos destinados a embarques ou transporte de pessoas, sem prévia licença da administração pública municipal.
Art. 313.
Quando do desmonte de circo ou de parques de diversões, é obrigatória a limpeza de toda a área ocupada pelo mesmo., incluindo a demolição das respectivas instalações sanitárias.
Art. 314.
A localização e o funcionamento de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, dependem da licença prévia da administração pública municipal.
§ 1º
A licença será expedida a título precário e em nome do requerente, podendo a administração pública municipal determinar, a qualquer tempo, a remoção ou a suspensão da banca licenciada.
§ 2º
O licenciamento da banca deverá ser anualmente renovado.
Art. 315.
Cada concessionário de banca de jornais e revistas se compromete, por escrito no ato da concessão da licença a deslocá-la para ponto indicado pela administração pública municipal ou a removê-la de logradouro quando for julgado conveniente.
Art. 316.
O concessionário de banca de jornais e revistas é obrigado a:
I –
manter a banca em bom estado de conservação;
II –
conservar em boas condições de asseio a áreas utilizadas;
III –
não recusar expor à venda os jornais diários e revistas nacionais que lhes forem consignados;
IV –
manter na banca toda documentação necessária ao funcionamento, inclusive quitação do imposto sobre serviços, como autônomo;
V –
tratar o público com urbanidade;
VI –
só empregar pessoas quando estiverem devidamente legalizados e documentados.
Parágrafo único
É proibido aos vendedores de jornais e revistas ocuparem o passeio, muros e paredes com exposição de suas mercadorias.
Art. 317.
O funcionamento de oficinas de consertos de automóveis e caminhões só será permitido quando possuírem dependências e áreas suficientes para o recolhimento dos veículos em zonas privativas previamente delimitadas.
§ 1º
É proibido o conserto de veículos nos logradouros públicos, sob pena de multa, interdição do estabelecimento e cassação da licença de funcionamento.
§ 2º
A administração pública municipal rebocará veículos em reparos na via pública, correndo as despesas por conta do infrator.
§ 3º
Excetuam-se das prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores, os borracheiros que limitem sua atividade apenas à pequenos consertos, absolutamente indispensáveis ao prosseguimento da marcha normal do veículo.
Art. 318.
As oficinas de lanternagem e pintura observarão rigorosamente as normas ambientais da legislação vigente.
Art. 319.
A administração pública municipal fiscalizará o fabrico, a comercialização, a distribuição e o emprego de inflamáveis e explosivos em seu território.
Art. 320.
É absolutamente proibido:
I –
fabricar explosivos sem licença das autoridades federais competentes e em local não aprovado pela administração pública municipal;
II –
manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais quanto a construção e segurança;
III –
depositar ou conservar nos logradouros públicos, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos, exceto no caso previsto no artigo .....
Art. 321.
O funcionamento de fábrica de tintas e de qualquer outro produto que utilize inflamáveis depende de concessão de licença especial da administração pública municipal, que fixará os tipos de produtos permitidos e as obrigações da empresa com respeito a localização, instalação e medidas de precaução.
Art. 322.
A legislação ambiental municipal disciplinará, detalhadamente, o fabrico, a comercialização, a distribuição e o emprego de inflamáveis e explosivos, bem como, o seu armazenamento em território municipal.
Art. 323.
Do projeto dos equipamentos de instalações de postos de serviços e de abastecimento de veículos, deverá constar a planta de localização dos referidos, equipamentos e instalações, com notas explicativas referentes às condições de segurança e funcionamento.
§ 1º
Os depósitos de inflamáveis dos postos de serviços e de abastecimento de veículos deverão ser metálicos e subterrâneos, à prova de propagação de fogo e sujeitos nos seus detalhes de funcionamento ao que prescreve a legislação em vigor, em especial o COSCIP - Código de Segurança contra Incêndio e pânico.
§ 2º
As bombas distribuidoras de combustíveis só poderão ser instaladas:
I –
no interior de postos de serviços e de abastecimento de veículos, observado o disposto no Código de Obras e Edificações;
II –
dentro dos terrenos e oficinas, fábricas, cooperativas, desde que fiquem afastadas no mínimo 15,00 m (quinze metros) das edificações, 5,00 m (cinco metros) das divisas do lote, 10,00 m (dez metros) de alinhamento de logradouros públicos e que possibilitem operar com o veiculo no interior do terreno.
§ 3º
Não é permitido a instalação de bombas de combustíveis em logradouro público.
Art. 324.
Para alimentação dos depósitos metálicos subterrâneos de postos de abastecimento e de serviço de veículos, os inflamáveis deverão ser transportados em recipientes apropriados, hermeticamente fechados.
§ 1º
O abastecimento de depósitos referido no presente artigo será feito por meio de mangueira ou tubo, de modo que os inflamáveis passem diretamente do interior dos caminhões-tanques para o interior dos depósitos.
§ 2º
Não será permitido fazer a livre descarga de inflamáveis de qualquer recipiente para os depósitos nem abastecê-los por meio de funis.
Art. 325.
Em todo posto de abastecimento e de serviço de veículos deverão:
I –
existir armário individual para cada empregado;
II –
apresentar-se o pessoal de serviço adequadamente uniformizado;
III –
haver avisos, em locais bem visíveis, de que é proibido fumar, ascender ou manter fogos acesos dentro de suas áreas;
Art. 326.
No funcionamento de posto de abastecimento e de serviços de veículos é obrigatório:
I –
realizar-se o abastecimento de depósito de veículo por meio de bomba ou por gravidade, depois da elevação feita em vaso fechado de uma certa quantidade de inflamável do depósito subterrâneo para um pequeno reservatório elevado, devendo o liquido ser introduzido diretamente no interior do tanque através de mangueira com terminal metálico dotado de válvula ou de torneira não podendo qualquer parte do terminal ou da torneira ser constituída de ferro ou de aço;
II –
utilizar-se dispositivos dotados de indicador que marque, pela simples leitura, a quantidade de inflamáveis fornecida, devendo o referido indicador ficar em posição facilmente visível, iluminado à noite e mantido sempre em perfeitas condições de funcionamento e exatidão;
III –
não se fazer abastecimento de veículo ou de qualquer recipiente por meio do emprego de qualquer sistema que consista em despejar livremente os líquidos inflamáveis sem intermédio de mangueira dotada dos dispositivos referidos no item 1
do presente artigo e sem que o terminal da mangueira seja introduzido no interior do tanque ou recipiente de forma a impedir o extravasamento do líquido;
IV –
abastecer-se o veiculo de combustível, água e ar exclusivamente dentro do terreno do posto.
Art. 327.
Nos postos de abastecimento e de serviços de veículos:
I –
não se abastecerão veículos coletivos com passageiros no seu interior;
II –
não se conservará qualquer quantidade de inflamável em latas, tambores, garrafas e outros recipientes;
III –
não se farão reparos, pinturas e desamassamento de veículo, exceto pequenos reparos de pneus e câmaras de ar.
Art. 328.
Os postos de serviços e de abastecimento de veículos deverão apresentar, obrigatoriamente:
I –
aspectos interno e externo, inclusive pintura, em condições satisfatórias de limpeza;
II –
perfeito estado de funcionamento das instalações de abastecimento de combustíveis, de água para os veículos e de suprimento de ar para pneumáticos, estas com indicação de pressão;
III –
perfeitas condições de funcionamento dos encanamentos de água e de esgotos e das instalações elétricas;
IV –
calçadas e pátios de manobras em perfeitas condições e inteiramente livres de detritos, tambores, veículos sem condições de funcionamento e quaisquer objetos estranhos ao respectivo comércio.
Art. 329.
A infração de dispositivos da presente seção será punida pela aplicação de multas e, a juízo da administração pública municipal pela interdição do posto ou de qualquer de seus serviços.
Art. 330.
A exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras depende da prévia licença da administração pública municipal, atendidas as exigências da legislação em vigor.
§ 1º
A licença para exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras será concedida a título precário, podendo ser cassada a qualquer tempo.
§ 2º
Ao ser concedida a licença, a administração pública municipal estabelecerá as medidas de segurança necessárias e poderá fazer as restrições julgadas convenientes.
§ 3º
A concessão de licença para exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras depende da assinatura do termo de responsabilidade por parte do interessado, pelo qual o explorador se responsabilizará por qualquer dano que da exploração venha resultar ao Município ou a terceiros e constarão, também, as restrições julgadas convenientes, as medidas especiais de segurança e acauteladoras dos interesses de terceiros.
§ 4º
Mesmo licenciada e explorada de acordo com as prescrições deste Código, a pedreira ou saibreira ou parte delas poderão ser posteriormente interditadas, se for constatado que sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade de terceiros.
Art. 331.
É vedada a exploração de pedreira, barreira ou saibreira quando existir acima, abaixo ou ao lado qualquer construção que possa ser prejudicada em sua segurança ou estabilidade.
Art. 332.
A localização de depósitos de areia, a extração de areia e a exploração de olarias dependem da prévia licença da administração pública municipal, com obediência às exigências da Legislação em vigor, notadamente o Código Ambiental Municipal.
Art. 333.
A segurança operacional do trabalho será observada pelo respeito às normas e regras estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Obras do Município.
Art. 334.
É obrigatório que os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços estejam sempre equipados com material médico necessário à prestação de socorros de urgência.
Art. 335.
No estabelecimento de trabalho em que haja locais onde possam ocorrer acidentes é obrigatória a instalação, dentro e fora destes locais, de sinalização de advertência contra perigo.
Art. 336.
Os estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e similares são obrigados a apresentarem à administração pública municipal laudo de vistoria técnica sobre a segurança no funcionamento de suas instalações radiológicas, assinado por profissional legalmente habilitado, bem como submeter à inspeção da administração pública municipal essas instalações.
Art. 337.
Nas demolições de edifícios deverão ser tomadas as seguintes providências:
I –
proteger adequadamente as linhas de abastecimento de energia elétrica, água, esgoto e telefone, acaso existentes;
II –
remover previamente os vidros;
III –
fechar ou proteger as aberturas dos pisos;
IV –
fechar todas as aberturas existentes no piso inferior antes de iniciar a demolição do piso superior;
V –
adotar meios adequados para remoção dos materiais dentro da demolição e para fora da mesma;
VI –
assegurar que as paredes e outros elementos do edifício não apresentem risco de desabamento no fim de cada dia de trabalho.
Art. 338.
Nas execuções de desmontes, escavações e fundações, será exigida a ART-Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável técnico e deverão ser adotadas todas as medidas de proteção, como escoramentos, muros de arrimo, vias de acesso, redes de abastecimento, remoção de objetos que possam criar risco de acidente e amontoamentos dos materiais desmontados ou escavados.
§ 1º
Os andaimes deverão oferecer plena garantia de segurança, resistência e estabilidade, tecnicamente comprovada, sendo proibido carregá-los com peso excessivo.
§ 2º
Nos andaimes mecânicos suspensos, os guinchos e dispositivos de suspensão deverão ser inspecionados diariamente pelo responsável da obra.
§ 3º
As escadas e rampas provisórias para circulação dos trabalhadores e materiais deverão ser de construção sólida e ter rodapés de 0,20 m (vinte centímetros) e guarda lateral de 1,00 m (um metro) de altura.
§ 4º
O transporte vertical dos materiais usados na construção deverá ser feito por intermédio de meios tecnicamente adequados.
§ 5º
São obrigatórias, ainda, as seguintes medidas de segurança:
I –
adoção de meios adequados de combate a incêndios;
II –
colocação de sinais indicadores de perigo junto às entradas e saídas de veículos;
III –
orientação, com bandeiras, para entrada e saída de veículos;
IV –
não utilizar para depósito de materiais os andaimes e plataformas de proteção;
V –
retirar dos andaimes os materiais empregados e as ferramentas utilizadas ao fim da jornada de trabalho;
VI –
fechar ou proteger as aberturas nos pisos, a fim de evitar a queda de pessoas ou objetos;
VII –
fechar ou proteger os vãos das portas de acesso a caixa de elevadores, até a colocação definitiva das portas, a fim de impedir a queda de objetos ou de pessoas;
VIII –
remover parceladamente as formas de estrutura de concreto, a fim de evitar a queda brusca de grandes painéis;
IX –
manter limpas, na medida do possível, as áreas de trabalho e as vias de acesso.
Art. 339.
É responsabilidade dos órgãos de fiscalização da administração pública municipal, articulados com os diversos órgãos técnicos, cumprir e fazer cumprir as disposições deste Código, Leis, e regulamentos municipais.
Art. 340.
Os procedimentos rotineiros e permanentes da fiscalização municipal obedecerão a protocolos diferenciados previamente instituídos em regulamento segundo ZPU zonas padrão de urbanidade.
§ 1º
O regulamento, a que se refere o presente artigo, será instituído por decreto do executivo municipal e caracterizará:
I –
ZPU 1 - Zona Padrão de Urbanidade 1 - zona urbana com infraestrutura e patrimônio público de qualidade devendo ser adotados procedimentos rigorosos de controle das normas definidas neste Código;
II –
ZPU 2 - Zona Padrão de Urbanidade 2 - zona urbana com infraestrutura e patrimônio público de qualidade porém com possíveis deficiências constitutivas que justifiquem serem adotados procedimentos menos rigorosos de controle das normas definidas neste Código;
III –
ZPU 3 - Zona Padrão de Urbanidade 3 - zona urbana com infraestrutura e patrimônio público insuficientes que justifiquem serem adotados procedimentos não rigorosos de controle das normas definidas neste Código;
§ 2º
A adoção de procedimentos diferenciados de controle das normas deste Código, prevista neste artigo, visa permitir que os investimentos públicos e privados no espaço intra-urbano venha a eliminar as desigualdades existentes.
Art. 341.
As vistorias administrativas de obras e estabelecimentos, além de outras que se fizerem necessárias para o cumprimento de dispositivos deste Código e de regulamentos municipais, serão promovidas por servidores públicos fiscais, devidamente investidos no cargo, acompanhado de outros agentes públicos técnicos relacionados com o objeto da vistoria, todos sob as ordens expressas de autoridade superior.
Art. 342.
As vistorias administrativas terão lugar quando a administração pública municipal julgar conveniente, a fim de assegurar o cumprimento de disposições deste Código e regulamentos municipais ou de resguardar o interesse público.
§ 1º
A vistoria deverá ser realizada na presença do proprietário da obra ou estabelecimento ou de seu representante legal e far-se-á em dia e hora previamente marcados, salvo nos casos de risco iminente.
§ 2º
Se o local a ser vistoriado for encontrado fechado intencionalmente no dia e hora marcados para a vistoria, far-se-á sua interdição.
§ 3º
No caso de existir suspeita de iminente desmoronamento ou ruína, a vistoria será realizada mesmo que seja necessário realizar o arrombamento do imóvel, devendo ser ouvida previamente a Procuradoria Geral do Município.
§ 4º
Nas vistorias, referidas no presente artigo, deverão ser observados:
I –
natureza e característica da obra, do estabelecimento ou do caso em tela;
II –
condições de segurança, de conservação ou de higiene;
III –
se existe licença para realizar as obras;
IV –
se as obras são legalizáveis, quando for o caso;
V –
providências a serem tomadas, em vista dos dispositivos deste Código, bem como de prazos em que devam ser cumpridos;
Art. 343.
Em toda e qualquer edificação que possuir elevadores ou monta-cargas, escadas rolantes, geradores de vapor, instalações contra incêndios e instalações de ar condicionado, será feita obrigatoriamente, a necessária vistoria administrativa para inspeção antes de ser concedido o "habite-se" ou a permissão de funcionamento, a fim de ser verificado se a instalação encontra-se em perfeito estado de funcionamento.
Art. 344.
É obrigatório que as conclusões de toda vistoria administrativa sejam consubstanciadas em laudo técnico de vistoria.
§ 1º
Lavrado o laudo técnico de vistoria, a administração pública municipal providenciará, com urgência, a necessária intimação, na forma prevista por este Código, para que interessado dele tome imediato conhecimento.
§ 2º
Não sendo cumpridas as determinações do laudo técnico de vistoria no prazo fixado, será renovada, imediatamente e por edital, a intimação.
§ 3º
Decorrido o prazo fixado na intimação e não tendo sido cumpridas as providências estabelecidas no laudo técnico de vistoria, a interdição do edifício ou do estabelecimento, a demolição ou o desmonte, parcial ou total, de obras, ou qualquer outra medida de proteção, segurança e higiene que se fizer necessária, será executada pela administração pública municipal.
§ 4º
Nos casos de ameaça à segurança pública, pela eminência de desmoronamentos de qualquer natureza, que exijam imediatas medidas de proteção e segurança, a administração pública municipal de moto próprio promoverá a sua execução, em conformidade com conclusões do laudo técnico de vistoria.
§ 5º
Para a execução das medidas preconizadas nos§§ 3° e 4° será ouvida previamente a Procuradoria Geral do município.
§ 6º
Quando os serviços decorrentes do laudo de vistoria forem executados ou custeados pela administração pública municipal, as despesas serão pagas pelo proprietário do imóvel ou da obra, acrescida de 20% (vinte por cento).
Art. 345.
Dentro do prazo fixado na intimação resultante do laudo técnico de vistoria, o interessado poderá apresentar recurso ao Prefeito, por meio de requerimento.
§ 1º
O requerimento referido no presente artigo, terá caráter de urgência, devendo ser concluso a despacho final do Prefeito antes de decorrido o prazo marcado para o cumprimento das exigências estabelecidas no laudo técnico de vistoria.
§ 2º
O despacho do Prefeito se fundamentará nas conclusões do laudo técnico de vistoria e na contestação às razões formuladas no requerimento do interessado pela autoridade que determinou a vistoria administrativa.
§ 3º
O recurso não suspende a execução das medidas urgentes a serem tomadas, de acordo com os dispositivos deste Código, nos casos de ameaças de desabamentos, com perigos para a segurança pública.
Art. 346.
Somente o poder executivo poderá indicar números ou alterar numeração oficial dos imóveis.
Art. 347.
A numeração de novos imóveis serão designadas por ocasião do processamento de licença para construção e distribuídas para todas as unidades.
Art. 348.
A numeração oficial corresponderá à distância em metros, entre o inicio do logradouro e o início da respectiva testada do imóvel.
Art. 349.
Para os imóveis a direita de quem percorre o logradouro do início para o fim serão distribuídos os números pares e do lado esquerdo números ímpares.
Art. 350.
Quando em um mesmo imóvel existir unidades independentes, cada um desses elementos deverá receber numeração própria, tendo por referência a numeração de entrada pelo logradouro público.
Art. 351.
Quando um prédio ou terreno, além de sua entrada principal tiver entrada por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter a designação da numeração suplementar relativa a posição do imóvel em cada um desses logradouros.
Art. 352.
A numeração a ser distribuída nos subsolos e nas sobrelojas será precedida das letras maiúsculas SS e SL, respectivamente, devendo ser iniciada de cima para baixo e atender as exigências deste regulamento.
Art. 353.
O município poderá a qualquer tempo, promover a revisão total ou parcial da numeração das edificações, por iniciativa própria ou atendendo a reclamação da comunidade.
Art. 354.
A identificação do imóvel é obrigatória com confecção da numeração e a sua colocação de responsabilidade do proprietário, sendo-lhe facultado a escolha do tipo gráfico.
Art. 355.
A colocação de numeração que não tenha sido oficialmente indicada, implica em infração, ficando o infrator sujeito à multa e sanções administrativas.
Art. 356.
Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pela administração pública municipal no uso de seu poder de polícia.
Art. 357.
Será considerado infrator todo aquele que cometer, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e ainda, os responsáveis pela execução das leis e outros atos normativos baixados pela administração pública municipal que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 358.
As infrações a este Código serão punidas com as seguintes penas:
I –
multa;
II –
proibição de transacionar com as repartições municipais;
III –
apreensão de bens ou remoção de meios;
IV –
interdição temporária de atividades;
V –
cassação do Alvará de Licença;
VI –
fechamento do estabelecimento;
VII –
embargo;
VIII –
demolição de obras;
IX –
Suspensão do cadastro de empresas e de responsáveis técnicos.
Art. 359.
As infrações a esta lei, a outras leis e regulamentos municipais, no que couber, serão punidas com multas, a saber:
I –
Praticar atos sujeitos à licença antes da sua concessão: Multa no valor de 5 UFISB;
II –
Deixar de requerer ou de remeter a administração pública municipal, em sendo obrigado, documento exigido por lei ou regulamento: Multa no valor de 2 UFISB;
III –
Apresentar documentos exigidos, fora do prazo legal ou regulamentar: Multa no valor de 2 UFISB;
IV –
Negar-se a prestar informações, ou qualquer outro motivo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes fiscais da administração pública municipal: Multa no valor de 3 UFISB;
V –
Deixar de comunicar dentro dos prazos previstos as alterações ou baixas que impliquem em modificações ou extinção de fatos anteriormente gravados: Multa no valor de 2 UFISB;
VI –
Por infrações às normas relativas a Higiene Pública relacionados com:
a)
a utilização de logradouros públicos: Multa no valor de 5 UFISB;
b)
a construção e manutenção de muros e cercas, muros de sustentação e fechos divisórios: Multa no valor 2 UFISB;
c)
a segurança física de pessoas e prevenção contra incêndio: Multa no valor de 5 UFISB;
d)
a posse de animais domésticos: Multa no valor de 2 UFISB;
e)
a queimadas de pastagens, por 48.400 m2 (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados): Multa no valor de 5 UFISB;
f)
a queimadas e cortes de árvores, por unidade: Multa no valor de 5 UFISB;
g)
a defesa da organização estética e paisagística da cidade: Multa no valor de 3 UFISB;
h)
a preservação da organização estética dos edifícios: Multa no valor de 3 UFISB;
i)
as outras disposições: Multa no valor de 3 UFISB.
j)
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PE nº 28, de 13 de maio de 2025.
lançar pequenos volumes de resíduos sólidos em vias públicas, fora dos locais apropriados — considerados aqueles cuja dimensão máxima não exceda 30 (trinta) centímetros em qualquer dos seus lados ou cujo peso não ultrapasse 1 (um) quilograma: multa no valor correspondente a 1 (uma) UFISBP;
k)
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PE nº 28, de 13 de maio de 2025.
lançar volumes médios de resíduos sólidos em vias públicas, fora dos locais apropriados — considerados aqueles cuja dimensão máxima seja superior a 30 (trinta) centímetros e não ultrapasse 1 (um) metro em qualquer dos seus lados, ou cujo peso seja superior a 1 (um) quilograma e não ultrapasse 20 (vinte) quilogramas: multa no valor correspondente a 3 (três) UFISBP;
l)
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PE nº 28, de 13 de maio de 2025.
lançar grandes volumes de resíduos sólidos em vias públicas, fora dos locais apropriados — considerados aqueles cuja dimensão máxima ultrapasse 1 (um) metro em qualquer dos seus lados, ou cujo peso ultrapasse 20 (vinte) quilogramas: multa no valor correspondente a 5 (cinco) UFISBP.
VII –
Por infrações às normas referentes ao Bem-Estar Público relacionadas com:
a)
a moralidade e o sossego público: Multa no valor de 5 UFISB;
b)
aos Divertimentos Públicos em geral: Multa na 2 UFISB;
c)
O disposto no § 1º do artigo 142: Multa no valor de 20 UFISB.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PE nº 2, de 01 de junho de 2015.
VIII –
Por infrações às disposições referentes ao armazenamento, comércio, transporte e emprego de inflamáveis e explosivos: Multa no valor de 5 UFISB;
IX –
Por infração às Normas não mencionadas nos itens anteriores e constantes deste Código: Multa no valor de 2 UFISB;
§ 1º
O autuado poderá saldar o valor do seu débito com abatimento de:
I –
50% (cinqüenta por cento) do valor da multa se pagar o auto no prazo estabelecido de 30 (trinta) dias contados da ciência da autuação;
II –
25% (vinte e cinco por cento) do valor da multa se pagar o auto no prazo estabelecido de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instancia, ainda que tenha sido julgada revel;
III –
10% (dez por cento) do valor da multa se pagar o auto no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência na instância administrativa definitiva.
§ 2º
O disposto no § 1Q aplica-se a todos os Autos de Infração por infringência à legislação municipal.
§ 3º
Ocorrendo revisão de lançamento em instância definitiva e for modificado o crédito, aplicar-se-á o disposto no inciso 1, do § 1º.
§ 4º
Fica constituído o Quadro de Consolidação de Penalidades, Anexo li, integrante deste Código, para maior compreensão do objeto da ação fiscal, demonstrando as condutas reprováveis, o dispositivo legal que as inquinam e o valor das multas respectivas.
Art. 360.
Nas reincidências específicas, as multas serão aplicadas em dobro.
§ 1º
Considera-se reincidente específico, toda pessoa física ou jurídica que violar preceitos deste Código, de outras leis e regulamentos municipais por cuja infração já havia sido autuado e punido.
§ 2º
Não se confunde com o reincidente o recalcitrante - o insubordinado, o insubmisso - que não atende às determinações das intimações, caso em que a autoridade fiscal promoverá a progressão das penalidades previstas no artigo 358.
Art. 361.
Quando um infrator incorrer, simultaneamente, pela mesma conduta, em mais de uma penalidade constante de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á a pena maior.
Art. 362.
Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado, e nem está isento da obrigação de reparar o dano resultante da infração.
Art. 363.
As multas que não forem pagas ou impugnadas nos prazos regulamentares serão inscritas em Dívida Ativa.
Parágrafo único
Os órgãos responsáveis pela execução deste Código, de outras leis e regulamentos municipais, deverão manter necessário entrosamento com setores competentes da administração pública municipal, com vistas à inscrição em Dívida Ativa das multas que não forem pagas ou impugnadas nos prazos regulamentares.
Art. 364.
Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados, nos seus valores monetários, na data da liquidação das importâncias devidas, na base dos coeficientes de correção monetária fixados para a correção da UFISB.
Art. 365.
Os contribuintes que estiverem em débitos de tributos ou multas não poderão participar de concorrências, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração pública municipal, inclusive com os órgãos da administração indireta.
Parágrafo único
A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houver recurso administrativo que não tenha decisão final.
Art. 366.
A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem prova material da infração aos dispositivos estabelecidos neste Código, leis, decretos ou regulamentos.
Parágrafo único
Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os objetos se encontram em residência particular ou lugar usado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
Art. 367.
Nos casos de apreensão, as coisas apreendidas serão recolhidas ao depósito da administração pública municipal.
§ 1º
Quando as coisas apreendidas não puderem ser recolhidas ao depósito da administração pública municipal, ou quando a apreensão se realizar fora da zona urbana, poderão ser depositadas em mãos de terceiros, se idôneos.
§ 2º
A devolução da coisa apreendida só se fará depois que o infrator pagar as multas que tiverem sido aplicadas e indenizar a administração pública municipal das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 368.
No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro do prazo de dez dias úteis, as coisas apreendidas serão, a critério do Secretário Municipal de Fazenda, leiloadas, incorporadas ao patrimônio do município ou doadas a instituições de assistência social sem fins lucrativos, devidamente inscritas junto à administração pública municipal, conforme dispõe os parágrafos seguintes:
§ 1º
A importância apurada no leilão das coisas apreendidas será aplicada na indenização das multas, tributos e das despesas de que trata o artigo anterior, e entregue qualquer saldo ao proprietário, que será notificado no prazo de dez dias para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
§ 2º
Prescreve em um mês o direito de retirar o saldo das coisas vendidas em leilão, depois desse prazo ficará ele em depósito para ser distribuído, a critério do Secretário Municipal de Fazenda, após ouvido o Prefeito, à instituições de assistência social.
§ 3º
No caso de material ou mercadorias perecíveis, o prazo para reclamação ou retirada será de vinte e quatro horas.
Art. 369.
Da apreensão lavrar-se-á auto que conterá a descrição das coisas apreendidas e a indicação do lugar onde ficaram depositados.
Art. 370.
Serão interditados, temporariamente, os estabelecimentos comerciais que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, organização estética, moralidade e outras de interesse da coletividade, em face da representação dos órgãos competentes.
Parágrafo único
A liberação dos estabelecimentos infratores somente se dará depois de sanada, na sua plenitude, a irregularidade constatada.
Art. 371.
As edificações em ruinas ou desocupadas que estiverem ameaçadas em sua segurança, estabilidade e resistência, deverão ser interditadas ao uso, até que tenham sido executadas as providências adequadas, atendendo-se as prescrições do Código de Obras.
Parágrafo único
As interdições aplicadas nos casos do presente artigo, independem de intimação.
Art. 372.
A autoridade municipal competente deverá fixar, no termo, o prazo da interdição, para que a atividade ou edificação, objeto da interdição, possa ser regularizada ou, se não for possível, seja extinta, demolida, desmontada ou retirada.
Art. 373.
O alvará de licença poderá ser cassado a qualquer tempo, por ato do Diretor do órgão municipal que o haja concedido, quando não forem sanadas as irregularidades apontadas no Capítulo anterior.
Art. 374.
O fechamento do estabelecimento será efetuado por meio de termo expedido pelo órgão competente e ocorrerá todas as vezes que:
I –
se verifique a cassação do alvará na forma prevista neste Código, leis e regulamentos municipais;
II –
seja negada a necessária licença de funcionamento.
III –
se verifique o exercício de atividade ,econômica sem a necessária licença para funcionamento.
Art. 375.
O embargo é o ato administrativo da autoridade municipal estabelecendo a paralisação total ou parcial de obra.
Parágrafo único
Considera-se obra todo e qualquer serviço de engenharia de construção, montagem, instalação, manutenção e reforma.
Art. 376.
O embargo obedecerá a disciplina fixada no Código de Obras e Edificações;
Art. 377.
A fiscalização da administração pública municipal dará notificação ao infrator e lavrará um termo de embargo das obras, encaminhando-o ao seu responsável técnico.
Art. 378.
Deverá ser feita a publicação do embargo em edital para conhecimento público, além da notificação do Embargo ao responsável técnico da obra.
§ 1º
Para assegurar o embargo, a administração pública municipal poderá, se for o caso, requisitar força policial, observados os requisitos legais.
§ 2º
O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências que o motivaram e mediante requerimento do interessado ao Prefeito, acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento das multas e tributos devidos.
§ 3º
Se a obra embargada não for legalizável, só poderá verificar-se o levantamento do embargo após a demolição, desmonte ou retirada do que estiver em desacordo com dispositivos do Código de Obras, e Edificações deste Código, de outras leis e regulamentos.
Art. 379.
A demolição, parcial ou total, de obras poderá ser indicada por laudo técnico de vistoria promovido pela SMO quando as obras forem julgadas em risco, na sua segurança, estabilidade e resistência ou ferirem a legislação em vigor, notadamente o PDP-BP.
Art. 380.
A demolição de obras obedecerá a disciplina fixada no Código de Obras e Edificações.
§ 1º
As demolições de obras a serem executadas pela administração pública municipal serão sempre por determinação expressa do Prefeito, ouvida previamente a Procuradoria Geral do município.
§ 2º
Quando a demolição for executada pela administração pública municipal, o proprietário, profissional ou firma responsável ficará obrigado a pagar os custos dos serviços, acrescidos de 20% (vinte por cento).
Art. 381.
Serão punidos de acordo com a lei:
I –
Os agentes públicos que se negarem a prestar assistência ao munícipe, quando por este solicitado, para esclarecimento das normas consubstanciadas neste Código;
II –
os agentes fiscais, que por negligência ou má-fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade;
III –
os agentes fiscais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 382.
As penalidades, de que trata o artigo anterior, serão impostas pelo Prefeito, mediante representação da autoridade a que estiver subordinado o agente público, e serão aplicadas depois de transitada em julgado a decisão que as tiver impostas.
Art. 383.
Verificando-se qualquer infração de Lei ou Regulamento que não implique no recolhimento imediato de tributo devido ou que não exija ação mais enérgica e imediata da autoridade, será expedido contra o infrator ou responsável, intimação para que no prazo estipulado na intimação regularize a situação e, dependendo do tipo de infração, que não traga riscos ou danos a terceiros, este prazo poderá ser prorrogado uma única vez, a juízo da autoridade fiscal.
§ 1º
Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração.
§ 2º
Lavrar-se-á igualmente auto de infração quando o infrator se recusar a tomar conhecimento da intimação.
Art. 384.
A intimação será feita em fórmula destacada de talonário próprio, no qual ficará a cópia a carbono com o ciente do intimado e conterá os seguintes elementos:
I –
nome do intimado ou denominação que o identifique;
II –
local, dia e hora da lavratura;
III –
descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal de fiscalização, quando couber;
IV –
valor do tributo e da multa devidos, quando apurados;
V –
assinatura do agente fiscal.
Art. 385.
Não caberá intimação, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:
I –
quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem a prévia inscrição;
II –
quando houver prova de que diligenciou para furtar-se ao pagamento do imposto;
III –
quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV –
quando incidir em nova falta antes de decorrido um ano, contado da última intimação;
V –
quando for encontrado no exercício de atividades sujeitas a licença, sem estar de posse do devido alvará;
VI –
quando deixar de recolher, tempestivamente, o tributo devido.
Art. 386.
Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que recolher o tributo mediante intimação, da qual não caiba recurso ou defesa.
Art. 387.
Quando incompetente para intimar ou para autuar, o agente público municipal, e qualquer pessoa, pode representar contra toda ação ou omissão contrária a disposição deste código, leis e regulamentos municipais.
Art. 388.
Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, intimará o infrator, lavrará auto de infração ou arquivará a representação.
Art. 389.
Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade fiscal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos do Município.
Art. 390.
O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:
I –
mencionar o local, dia, mês, ano e hora da lavratura;
II –
referir o nome do infrator ou denominação que o identifique, e das testemunhas, se houver;
III –
descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado, e fazer referência ao termo de fiscalização em que consignou a infração, quando for o caso;
IV –
conter dispositivo legal que comina a sanção;
V –
mencionar o valor sobre o qual incide o imposto;
VI –
mencionar o tributo devido;
VII –
conter o valor da multa no total e com abatimento, quando couber;
VIII –
conter a intimação ao infrator para recolher o débito apurado e a multa devida ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;
IX –
conter a assinatura do agente fiscal.
§ 1º
As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
§ 2º
A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
§ 3º
Se o infrator, ou quem o represente, não quiser ou não puder assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.
Art. 391.
O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão e então conterá, também, os elementos deste.
Art. 392.
Da lavratura do auto, será intimado o infrator:
I –
pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao infrator, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
II –
por carta, acompanhada de cópia do auto e com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
III –
por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e 11, ou se desconhecido o domicílio fiscal do infrator, com prazo de trinta dias;
IV –
mediante ação judicial, em rito comum ou especial.
Art. 394.
O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa local, e fixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação.
Art. 395.
As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos anteriores.
Art. 396.
O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar dentro do prazo fixado no edital ou de trinta dias contados da data do recebimento do aviso.
§ 1º
Somente será admitida uma reclamação para cada lançamento.
§ 2º
É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa contra a omissão ou exclusão do lançamento.
Art. 397.
A reclamação contra lançamento não terá efeito suspensivo.
Art. 398.
O autuado poderá impugnar o lançamento dentro do prazo de trinta dias, contados da autuação.
Art. 399.
O preparo do processo fiscal compete à Divisão de Comunicação (Protocolo) e será distribuído ao Departamento que originou o procedimento fiscal.
Art. 401.
As decisões da Junta de Recursos Fiscais constituem-se em última instância administrativa para recursos contra atos e decisões de caráter administrativo e fiscal.
§ 1º
A Junta de Recursos Fiscais funcionará com Presidente, um representante da Fazenda e, paritariamente, com representantes do Município e dos contribuintes, denominados conselheiros e secretaria.
§ 2º
O Presidente da Junta de Recursos Fiscais será designado, em comissão, pelo chefe do Poder Executivo, entre funcionários da Fazenda Municipal, com pelo menos dois anos de efetivo exercício na área de arrecadação, fiscalização e tributação, e que esteja cursando ou seja detentor de curso de nível superior em direito, contabilidade, administração ou economia.
§ 3º
O representante da Fazenda e seu suplente, serão designados pelo chefe do Poder Executivo, por indicação do titular do órgão fazendário, entre funcionários da Fazenda Municipal, com pelo menos dois anos de efetivo exercício na área de arrecadação, fiscalização e tributação, e que estejam cursando ou sejam detentores de curso de nível superior em direito, contabilidade, administração ou economia.
§ 4º
A Junta de Recursos Fiscais terá quatro conselheiros, havendo um suplente para cada conselheiro.
§ 5º
Os conselheiros representantes do Município serão designados pelo chefe do Poder Executivo que os escolherá entre funcionários com pelo menos dois anos de exercício na Secretaria Municipal de Fazenda e que estejam cursando ou sejam detentores de curso de nível superior em direito, contabilidade, administração ou economia.
§ 6º
Os conselheiros, representantes dos contribuintes, serão indicados em listas tríplices por entidades de classe, consultadas pelo chefe do Poder Executivo, na forma fixada em regulamento.
§ 7º
A Junta de Recursos Fiscais só deliberará com a presença mínima de três conselheiros.
§ 8º
As decisões da Junta de Recursos Fiscais serão tomadas pela maioria de votos dos conselheiros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 9º
Ao representante da Fazenda, que não tem direito a voto, cabe a preparação dos processos e a reunião de informações para distribuição aos Conselheiros.
§ 10
O Presidente, os conselheiros, o representante da Fazenda e o Secretário da Junta de Recursos Fiscais, por sessão realizada e no máximo de 04 (quatro) por mês, perceberão "jeton" de presença no valor fixado em regulamento.
§ 11
O processo será atribuído por sorteio a um Conselheiro que funcionará como relator e cujo nome será mantido em sigilo até que profira seu voto.
§ 12
Na sessão plenária da JRF, em que for apresentados o voto e parecer do conselheiro relator para julgamento, poderá haver sustentação oral da defesa do contribuinte na forma em que for fixada em regulamento.
§ 13
A Junta de Recursos Fiscais, no julgamento dos recursos, observará, subsidiariamente, o disposto no artigo 108 do Código Tributário Nacional.
§ 14
A Junta de Recursos Fiscais no julgamento de autos de infração contra o Código de Obras e contra o Código Ambiental poderá solicitar o concurso do Conselho da Cidade e o Conselho de Defesa do Meio Ambiente, respectivamente, em pareceres de instrução.
§ 15
Fica o Poder Executivo autorizado a complementar através de regulamento as normas relativas a fase contraditória do processo administrativo de constituição de crédito por infração a legislação tributária, restituição de indébito, processo de consulta formulada sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária.
Art. 402.
Da decisão em primeira instância, mesmo à revelia, caberá recurso voluntário para a Junta de Recursos Fiscais, interposto no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão, pelo autuado ou recorrente.
Art. 403.
É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.
Art. 404.
Das decisões em primeira instância contrárias no todo ou em parte, à administração pública municipal, inclusive por desclassificação da infração, improcedência ou nulidade da ação fiscal, conterá, obrigatoriamente o recurso de ofício à instância superior.
§ 1º
Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando obrigado, cumpre, inicialmente, à Secretaria da Junta de Recursos Fiscais, ou quem do fato tomar conhecimento, interpor recurso em petição encaminhada por intermédio do titular da secretaria ou órgão a que estiver subordinado.
§ 2º
A autoridade julgadora responderá administrativamente pela falta a que se refere o
parágrafo anterior.
Art. 405.
Independe de garantia de instância a interposição do recurso no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos fiscais.
§ 1º
Para interposição de recursos à Junta de Recursos Fiscais, permitir-se-á o depósito voluntário em dinheiro, correspondente ao total reclamado mais os acréscimos legais.
§ 2º
Com o depósito voluntário cessam os acréscimos devidos, desde que não sejam apuradas diferenças a favor do fisco, caso em que estas sofrerão acréscimos até a data do recolhimento.
Art. 406.
As decisões unânimes da Junta de Recursos Fiscais constituem-se em última instância administrativa para recursos contra atos e decisões de caráter fiscal.
Parágrafo único
A decisão favorável ao contribuinte ou infrator, obriga de recurso de oficio para o diretor do departamento que iniciou o procedimento fiscal, salvo se for unânime.
Art. 408.
O cumprimento das decisões consistirá:
Parágrafo único
Conforme o caso, o cumprimento das decisões poderá consistir na combinação de mais de uma das formas previstas neste artigo.
Art. 409.
A decisão será cumprida:
I –
dentro de trinta dias, contados da data em que se tornar definitiva, quando consistir nas medidas previstas nas alíneas "a" e "b", do inciso I, do artigo 408;
II –
após sessenta dias, contados da data em que se tornar definitiva, quando se tratar das hipóteses das alíneas "c" e "d", do inciso I, do artigo 408;
III –
dentro de sessenta dias, contados da data do requerimento do sujeito passivo, quando se tratar de levantamento de garantia de instância, prevista na línea "a", do inciso II, do artigo 408;
IV –
no prazo e na forma prevista em lei específica, quando consistir na medida prevista na letra "b", do inciso li, do artigo 408.
Art. 410.
Para efeito deste Código, o valor da Unidade Fiscal de Barra - UFISB - é o vigente no Município de Barra do Pirai à data em que a multa for aplicada.
Art. 411.
Os prazos marcados neste Código são contínuos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único
Os prazos só se iniciam ou vencem em dias de expediente normal na administração pública municipal.
Art. 412.
Quando as atividades previstas neste Código tratar de obras e de instalações, as atividades dos profissionais e das firmas estarão, também, sujeitas às limitações e obrigações impostas pelo CREA-RJ.
Art. 413.
No interesse do bem-estar público, compete a todo e qualquer munícipe colaborar na fiscalização do fiel cumprimento dos dispositivos deste Código.
Art. 414.
O proprietário ou responsável de cada estabelecimento comercial, industrial ou prestadores de serviço, bem como de edifício de utilização coletiva, fica obrigado a afixar em locais adequados e bem visíveis cópias fiéis dos dispositivos deste código que
lhes corresponde.
Art. 415.
O Poder Executivo em qualquer tempo expedirá os decretos, portarias, circulares, ordens de serviço e outros atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância das disposições deste Código.
Art. 416.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.