Lei Complementar-PE nº 33, de 29 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
33
Ano
2026
Data
29/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/02/2026
Veículo de Publicação
Boletim Informativo nº 023
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 277, 278, 279 E CRIA O ART. 289-A NO CÓDIGO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR 001/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar-PE nº 1, de 22 de março de 2010
Anexos Norma Jurídica