Lei Ordinária-GP nº 3.997, de 13 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3997
Ano
2025
Data
13/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/05/2025
Veículo de Publicação
Boletim Municipal nº 088
Data Fim Vigência
Pg. Início
40
Pg. Fim
40
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica