Lei Ordinária-GP nº 4.034, de 25 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4034
Ano
2025
Data
25/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/06/2025
Veículo de Publicação
Boletim Municipal n°114
Data Fim Vigência
Pg. Início
25
Pg. Fim
25
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de hidratação em eventos no âmbito do município de Barra do Piraí/RJ, com intuito de assegurar o direito fundamental à água potável.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica