Lei Ordinária-GP nº 4.040, de 30 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4040
Ano
2025
Data
30/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/07/2025
Veículo de Publicação
Boletim Municipal nº 117
Data Fim Vigência
Pg. Início
37
Pg. Fim
37
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica