Lei Ordinária-GP nº 4.044, de 01 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4044
Ano
2025
Data
01/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/07/2025
Veículo de Publicação
Boletim Municipal nº 117
Data Fim Vigência
Pg. Início
38
Pg. Fim
39
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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