Lei Ordinária-GP nº 135, de 11 de abril de 1986
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
135
Ano
1986
Data
11/04/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica obrigatória a apresentação de Caderneta de Vacinação, no ato de matrícula em todas as escolas municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica