Lei Ordinária-GP nº 4.070, de 14 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4070
Ano
2025
Data
14/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/07/2025
Veículo de Publicação
Boletim Municipal nº 126
Data Fim Vigência
Pg. Início
34
Pg. Fim
35
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE IPTU ÁS PESSOAS QUE ADOTEM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica