Lei Ordinária-GP nº 4.081, de 22 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4081
Ano
2025
Data
22/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/07/2025
Veículo de Publicação
Boletim Municipal n°136
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA DISPENSA DE PONTO ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E CÂNCER DE ÚTERO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica