Lei Ordinária-PE nº 4.136, de 08 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4136
Ano
2025
Data
08/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/10/2025
Veículo de Publicação
Boletim Informativo nº 186
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Ementa
Regulamenta as empresas de transportes por aplicativos de mobilidade urbana cadastradas no Município de Barra do Piraí, a adicionar uma nova ferramenta na interface que permita aos passageiros(as) optarem por realizar o chamado de motoristas do mesmo gênero.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica