Lei Complementar-PE nº 17, de 27 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
2021
Data
27/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/10/2025
Veículo de Publicação
Boletim Municipal n°003
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021, PARA POSSIBILITAR O PARCELAMENTO DOS ENCARGOS JUDICIAIS NO MESMO NÚMERO DE PARCELAS DO DÉBITO PRINCIPAL, CONSOANTE CONVÊNIO CELEBRADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, E CORRIGE ERROS MATERIAIS DE REDAÇÃO
Indexação
Observação
Assuntos
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