Lei Complementar-PE nº 30, de 28 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
30
Ano
2025
Data
28/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/11/2025
Veículo de Publicação
Boletim Municipal n°219
Data Fim Vigência
Pg. Início
28
Pg. Fim
30
Texto Original
Ementa
Regula o parcelamento dos créditos inscritos ou não em dívida ativa, tributários e não tributários, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica