Lei Complementar-PE nº 31, de 05 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
31
Ano
2025
Data
05/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/12/2025
Veículo de Publicação
Boletim Municipal n°226
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
16
Texto Original
Ementa
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 379/1977, NAS DISPOSIÇÕES ACERCA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica