Lei Ordinária-PE nº 4.208, de 10 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4208
Ano
2025
Data
10/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2025
Veículo de Publicação
Boletim Municipal n°227
Data Fim Vigência
Pg. Início
51
Pg. Fim
53
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica