Lei Ordinária-PE nº 4.220, de 17 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4220
Ano
2025
Data
17/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2025
Veículo de Publicação
Boletim Municipal n°232
Data Fim Vigência
Pg. Início
13
Pg. Fim
14
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Barra do Piraí a realizar a Campanha de Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante sorteio de prêmios, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica