Lei Ordinária-PE nº 4.228, de 19 de dezembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o parcelamento da recomposição do equilíbrio financeiro da conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, nos termos das determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.