Lei Ordinária-PE nº 4.258, de 12 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4258
Ano
2026
Data
12/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/02/2026
Veículo de Publicação
Boletim Municipal nº 029
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
16
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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