Lei Ordinária-PE nº 3.793, de 30 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3793
Ano
2023
Data
30/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/10/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DISPOREM EM LOCAL ÚNICO, ESPECÍFICO E COM DESTAQUE, OS PRODUTOS DESTINADOS AOS INDIVÍDUOS DIABÉTICOS, CELÍACOS E QUE TENHAM INTOLERÂNCIA À LACTOSE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica