Lei Ordinária-PE nº 3.355, de 09 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3355
Ano
2020
Data
09/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/11/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
OBRIGA BARES, CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES A ADOTAR AS MEDIDAS DE AUXILIO A MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica