Lei Ordinária-PE nº 3.181, de 05 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3181
Ano
2019
Data
05/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/11/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PROÍBE PESSOAS ENQUADRADAS E JULGADAS NA LEI MARIA DA PENHA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica