Lei Ordinária-GP nº 3.731, de 29 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3731
Ano
2023
Data
29/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/06/2023
Veículo de Publicação
Boletim Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
21
Pg. Fim
21
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica