Lei Ordinária-GP nº 3.000, de 25 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3000
Ano
2018
Data
25/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/06/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPOE SOBRE OBRIGAÇÕES AS CONCESSIONÁRIAS QUE REALIZEM OBRA NAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica