Lei Ordinária-PE nº 2.828, de 08 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2828
Ano
2017
Data
08/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/06/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Proibe o uso de fogos de artifícios
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PE nº 3.582, de 23 de março de 2022
Anexos Norma Jurídica