Lei Ordinária-GP nº 2.850, de 07 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2850
Ano
2017
Data
07/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/07/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a notificação compulsória de violência contra a criança adolescente identifica por profissionais da rede pública de educação
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica