Lei Ordinária-PE nº 2.887, de 06 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2887
Ano
2017
Data
06/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/11/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Fica proibida qualquer forma de violação dos direitos das crianças e dos aimais inclusive em peças, mostras ou exposições culturais
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica