Lei Ordinária-PE nº 614, de 18 de dezembro de 2001 não possui Texto Articulado.
Autoria: Pedrinho ADL - Lei Ordinária-GP nº 4.093, de 12 de agosto de 2025 (Lei Ordinária-GP nº 4.093, de 12 de agosto de 2025)
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Pedrinho ADL
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