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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Jeordane)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2026
LC  Lei Complementar  2
LO  Lei Ordinária  6

Ano: 2025
LO  Lei Ordinária  15

Ano: 2023
LO  Lei Ordinária  1

Total: 24


Co-Autor


Ano: 2024
LO  Lei Ordinária  2

Ano: 2023
LO  Lei Ordinária  4

Total: 6