Resumo (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR PARCELAMENTO DE VALORES REFERENTES À COMPLEMENTAÇÃO, NO VALOR DE R$ R$ 9.972.067,34, À CONTA DO FUNDEB, A FIM DE SE RESGATAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA CONTA, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DA LEI N.º 14.113/2020, ESPECIALMENTE DO SEU ARTIGO 25, CONFORME DETERMINADO NO VOTO DO TCE-RJ QUE APRECIOU AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Barra do Piraí com o Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí.

DISPÕE sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio dos agentes políticos do Município de Barra do Piraí/RJ.

INSTITUI ALTERAÇÕES NAS ESPECIFICAÇÕES PARA A ARRECADAÇÃO DE IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.