Matérias da Ordem do Dia (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE
Protocolo: 9
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$960.000,00 (Novecentos e sessenta mil reais) referente ao repasse do Estado, do Programa de Compensação Financeira na Área de Saúde. - - |
Aprovado Única art. 184 RICMBP, inciso I |