1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Poder Executivo - PE
Número de Protocolo: 9
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$960.000,00 (Novecentos e sessenta mil reais) referente ao repasse do Estado, do Programa de Compensação Financeira na Área de Saúde.
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Aprovado
Obs.: Única art. 184 RICMBP, inciso I
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