Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2024 em 34ª Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (34ª Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)