Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025 em 19ª Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (19ª Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS LEGAIS PARA GARANTIR MAIOR PROTEÇÃO ÀS MULHERES QUE BUSCAM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E A PROTEÇÃO JURÍDICA DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação