Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 23ª Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (23ª Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Altera o parágrafo único do art. 78 e o inciso VI do art. 359 da Lei nº 001, de 22 de março de 2010, que institui o Código Administrativo Municipal, para dispor sobre a vedação ao descarte irregular de resíduos sólidos em vias públicas, estabelecer penalidades graduadas conforme o volume descartado e dar outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação