Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 1511 de 2025 em 60ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (60ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Indicação nº 1511 de 2025
SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, no sentido de que seja disponibilizada uma caçamba de lixo na Rua Francisco de Paula Almeida (antiga Rua 5). No Título III – Lei Complementar n° 001 de 22 de março de 2010 – da higiene pública art. n° 74, compete a administração pública municipal zelar pela higiene pública, visando a melhoria de condições do meio ambiente urbano e rural, de saúde e bem-estar da população, também para que seja comprido o princípio da eficiência, fundamentado na CF/88.
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