Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 298 de 2025 em 71ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (71ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 298 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastro e verificação documental de motoboys por estabelecimentos comerciais que utilizam serviços de entrega, incluindo freelancers e autônomos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação