Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 em 71ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (71ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Dispõe sobre a compensação de débitos tributários e não tributários de hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos privados de saúde com o Município de Barra do Piraí mediante prestação de serviços assistenciais, exames, atendimentos e outras ações de saúde pública.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação