Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 390 de 2025 em 6ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (6ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 390 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICA E PRIVADAS, EM FORNECER AOS USUÁRIOS O ACESSO AO PRONTUÁRIO MÉDICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação