Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026 em 10ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (10ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DA CAPTAÇÃO E RETIRADA DE ÁGUA POR CAMINHÕES-PIPA EM BAIRROS QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE ESCASSEZ HÍDRICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação